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INPIRPI 2.766NCL 29

A marca IRMÃOS FAISÃO FRUTÍCOLA foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de POMIBRAS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES DO CEASA LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca IRMÃOS FAISÃO FRUTÍCOLA (processo 928361527), depositado em 18/10/2022 por POMIBRAS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES DO CEASA LTDA na classe NCL 29. A decisão saiu na RPI nº 2766 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Ovo fresco;Ovo para alimentação;Ovos *;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de IRMÃOS FAISÃO FRUTÍCOLA, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • AZEITE DE OLIVA FAISÃO814100287

    MR. WISE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.749)

  • FAISÃO820399159

    MR. WISE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.749)

  • FAISÃO814100295

    MR. WISE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.749)

Texto do despacho — RPI 2.766IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 814100287 (AZEITE DE OLIVA FAISÃO), Processo 820399159 (FAISÃO) e Processo 814100295 (FAISÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 29 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.003 pedidos de marca na classe NCL 29 — cerca de 1,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.102. Deste conjunto, 1.352 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 09/03/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.766, de 9 de janeiro de 2024, publicou 19.101 despachos em 19.007 processos de marca — 1.164 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.766 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca IRMÃOS FAISÃO FRUTÍCOLA?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 09/03/2024. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928361527?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928361527. Esta página reflete a RPI nº 2766, de 09/01/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928361527
Marca
IRMÃOS FAISÃO FRUTÍCOLA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
POMIBRAS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES DO CEASA LTDA — RJ
Classe
NCL 29Ovo fresco;Ovo para alimentação;Ovos *;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.766
Depósito
18/10/2022
Procurador
não constituído