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INPIRPI 2.795NCL 43

A marca JULIANA PÃES E DOCES foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de PAULO ROBERTO HUBNER & CIA LTDA: a marca colide com 4 registros anteriores. O recurso do titular foi negado em abr/2026: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em abr/2026: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.886

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca JULIANA PÃES E DOCES (processo 929768302), depositado em 15/03/2023 por PAULO ROBERTO HUBNER & CIA LTDA na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2795 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Padaria [fornecimento de comidas e bebidas para consumo imediato];”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de JULIANA PÃES E DOCES, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • Juliana Conte Chocolatier927419882

    NCL 43 · registro concedido (RPI 2.756)

    Protege: Assessoria, consultoria e informação em culinária;Assessoria, consultoria e informação relativa à produção de…

  • Biscoitier BISCOITOS GOURMET por Juliana Pivetta923796703

    NCL 43 · registro concedido (RPI 2.700)

    Protege: Serviços de bar;Serviços de cafés [bares];Serviços de cafeteria;Serviços de restaurantes;

  • PASTEL DA JULIANA925521000

    NCL 43 · registro concedido (RPI 2.724)

    Protege: Serviços de cafés [bares];Serviços de cantinas;Serviços de lanchonetes;

  • CHEF JULIANA ABBUD927319624

    NCL 43 · registro concedido (RPI 2.750)

    Protege: Decoração de bolos;Serviço de bufê;Serviços de restaurantes de autosserviço;fornecimento de cestas de café da…

Texto do despacho — RPI 2.795IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 927419882 (Juliana Conte Chocolatier), Processo 923796703 (Biscoitier BISCOITOS GOURMET por Juliana Pivetta), Processo 925521000 (PASTEL DA JULIANA) e Processo 927319624 (CHEF JULIANA ABBUD). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.808IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.886IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.795, de 30 de julho de 2024, publicou 24.340 despachos em 24.215 processos de marca — 712 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.795 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca JULIANA PÃES E DOCES?

O recurso do titular foi negado em abr/2026: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929768302?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929768302. Esta página reflete a RPI nº 2795, de 30/07/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929768302
Marca
JULIANA PÃES E DOCES
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
PAULO ROBERTO HUBNER & CIA LTDA — PR
Classe
NCL 43Padaria [fornecimento de comidas e bebidas para consumo imediato];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.795
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2886)
Depósito
15/03/2023
Procurador
Adriana Mara Muzzillo Coelho