INPIRPI 2.88017 MAR 2026NCL 36

A marca Legacy Fiel foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de LEGACY EMPREENDIMENTOS S.A.: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em jun/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

O titular recorreu em jun/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

09/06/2026RPI 2.892

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Legacy Fiel (processo 935726403), depositado em 08/08/2024 por LEGACY EMPREENDIMENTOS S.A. na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2880 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Consórcio funerário;Plano funerário, venda e administração;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Legacy Fiel, o despacho aponta uma anterioridade:

LEGACY ASSISTANCE930363728
NCL 36 · LS2 PARTICIPAÇÕES LTDA · registro concedido (RPI 2.817)
Protege: Administração de cemitério;Consórcio funerário;Plano funerário, venda e administração;

Texto do despacho — RPI 2.880IPAS024

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 930363728 (LEGACY ASSISTANCE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

09/06/2026RPI 2.892IPAS360
O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

Se o recurso for provido
Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.
O indeferimento cai e o pedido é deferido
Se o recurso não for provido
O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.
O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.880, de 17 de março de 2026, publicou 38.760 despachos em 38.531 processos de marca — 2.393 deles indeferimentos.

ZOOM PLUS928064778
R REI DO AÇAÍ928340694
CASAMOR929055233
STELAR929055241
RASPADINHA ESTRELA929057287
RASPADINHA ESTRELA929057449
ESG929109333
ESG929110455

Ver a edição 2.880 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Legacy Fiel?

O titular recorreu em jun/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 935726403?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 935726403. Esta página reflete a RPI nº 2880, de 17/03/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo: 935726403
Marca: Legacy Fiel
Apresentação: Mista
Natureza: Produtos e/ou Serviço
Titular: LEGACY EMPREENDIMENTOS S.A. — MG
Classe: NCL 36Consórcio funerário;Plano funerário, venda e administração;
Despacho: IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação: 17/03/2026RPI nº 2.880
Último despacho: IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2892)
Depósito: 08/08/2024
Procurador: Tomás Lima de Carvalho