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INPIRPI 2.853NCL 39

A marca LOCAL TOUR BOAT foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de 50.003.412 RIVALDO ARCANJO DE AMORIM JUNIOR - ME: a marca colide com 3 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca LOCAL TOUR BOAT (processo 933534442), depositado em 16/02/2024 por 50.003.412 RIVALDO ARCANJO DE AMORIM JUNIOR - ME na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2853 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Acompanhamento de viajantes;Agência de viagem, exceto reserva de hotel;Agente de viagem;Aluguel de barcos;Aluguel de roupas de mergulho atmosféricas;Assessoria,…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de LOCAL TOUR BOAT, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • LOCAL006579949
  • PARANÁ LOCAL EXPRESS TRANSPORTES PLE828111260
  • LOCAL ARMAZÉNS GERAIS818373342

    NCL 39 · LOCAL ARMAZENS GERAIS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.825)

    Protege: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS; GUARDA, CONSERVAÇÃO E DEPÓSITO DE MERCADORIAS NACIONAIS,…

Texto do despacho — RPI 2.853IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: REG. C/ CADUCIDADE 905534174 (LOCAL) (PETIÇÃO 850230362073) E PED. 925960110 (LOCAL). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 006579949 (LOCAL), Processo 828111260 (PARANÁ LOCAL EXPRESS TRANSPORTES PLE) e Processo 818373342 (LOCAL ARMAZÉNS GERAIS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 08/11/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.853, de 9 de setembro de 2025, publicou 37.171 despachos em 37.003 processos de marca — 2.181 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.853 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca LOCAL TOUR BOAT?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 08/11/2025. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 933534442?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 933534442. Esta página reflete a RPI nº 2853, de 09/09/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
933534442
Marca
LOCAL TOUR BOAT
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
50.003.412 RIVALDO ARCANJO DE AMORIM JUNIOR - ME — PB
Classe
NCL 39Acompanhamento de viajantes;Agência de viagem, exceto reserva de hotel;Agente de viagem;Aluguel de barcos;Aluguel de roupas de mergulho atmosféricas;Assessoria, consultoria e informação em transportes;Assessoria, consultoria e informação em viagem e turismo;Emissão e venda de passagens;Guia de turismo;Organização de serviços de transporte de passageiros para terceiros através de website;Organização de transporte para excursões;Reserva de assentos para viagem;Reservas para transporte;Reservas para viagens;Serviços de transporte para visitas turísticas;Transporte;Transporte de passageiros;Transporte de viajantes;Transporte em embarcação para recreio;Transporte fluvial;Transporte marítimo;Transporte por barca;Transporte por barco;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.853
Depósito
16/02/2024
Procurador
PRIMO & FERNANDES MARCAS E PATENTES