INPIRPI 2.86609 DEZ 2025NCL 35

A marca M MAXXHAUS foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de MAXX NA SUA CASA LTDA: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

17/03/2026RPI 2.880

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca M MAXXHAUS (processo 933946457), depositado em 21/03/2024 por MAXX NA SUA CASA LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2866 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviços de agência de importação; comércio [através de qualquer meio] de utilidades domésticas; comércio [através de qualquer meio] de artigos de decoração; co…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de M MAXXHAUS, o despacho aponta uma anterioridade:

MAXHOUSE932983553
NCL 35 · OTTAWA IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA · registro concedido (RPI 2.863)
Protege: Assessoria, consultoria e informação ao consumidor sobre produtos e respectivos preços, através de websites, e…

Texto do despacho — RPI 2.866IPAS024

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 932983553 (MAXHOUSE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

17/03/2026RPI 2.880IPAS360
O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

Se o recurso for provido
Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.
O indeferimento cai e o pedido é deferido
Se o recurso não for provido
O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.
O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.866, de 9 de dezembro de 2025, publicou 32.626 despachos em 32.298 processos de marca — 1.583 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.866 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca M MAXXHAUS?

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 933946457?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 933946457. Esta página reflete a RPI nº 2866, de 09/12/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo: 933946457
Marca: M MAXXHAUS
Apresentação: Mista
Natureza: Produtos e/ou Serviço
Titular: MAXX NA SUA CASA LTDA — SP
Classe: NCL 35Serviços de agência de importação; comércio [através de qualquer meio] de utilidades domésticas; comércio [através de qualquer meio] de artigos de decoração; comércio [através de qualquer meio] de eletrodomésticos e equipamentos de de áudio e vídeo; comércio [através de qualquer meio] de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; comércio [através de qualquer meio] de artigos de armarinho; comércio [através de qualquer meio] de artigos de escritório e papelaria; comércio [através de qualquer meio] de produtos alimentícios;
Despacho: IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação: 09/12/2025RPI nº 2.866
Último despacho: IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2880)
Depósito: 21/03/2024
Procurador: Helena Gaier Gudolle