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INPIRPI 2.877NCL 12, 12

A marca M Transportes SUA VIAGEM COM CONFORTO E SEGURANÇA foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de M TRANSPORTES: a marca colide com 7 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca M Transportes SUA VIAGEM COM CONFORTO E SEGURANÇA (processo 935418610), depositado em 16/07/2024 por M TRANSPORTES na classe NCL 12. A decisão saiu na RPI nº 2877 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Transporte de passageiros, turismo, escolar;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de M Transportes SUA VIAGEM COM CONFORTO E SEGURANÇA, o despacho aponta 7 anterioridades:

  • M CAR926036912

    NCL 12 · registro concedido (RPI 2.734)

    Protege: Veículos; motocicletas; bicicletas; aparelhos para locomoção por terra; motores para veículos terrestres; máqu…

  • M PERFORMANCE914489275
  • M PERFORMANCE914490320
  • M AUTO926037013

    NCL 12 · registro concedido (RPI 2.734)

    Protege: Veículos; motocicletas; bicicletas; aparelhos para locomoção por terra; motores para veículos terrestres; máqu…

  • M Sport911807381
  • M VEÍCULO926040685

    NCL 12 · registro concedido (RPI 2.734)

    Protege: Veículos; motocicletas; bicicletas; aparelhos para locomoção por terra; motores para veículos terrestres; máqu…

  • M Performance831118466
Texto do despacho — RPI 2.877IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926036912 (M CAR), Processo 914489275 (M PERFORMANCE), Processo 914490320 (M PERFORMANCE), Processo 926037013 (M AUTO), Processo 911807381 (M Sport), Processo 926040685 (M VEÍCULO) e Processo 831118466 (M Performance). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído da especificação o item "Transporte de passageiros, turismo, escolar" para melhor adequação à classe reivindicada.

A classe NCL 12 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 2.344 pedidos de marca na classe NCL 12 — cerca de 0,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 778. Deste conjunto, 866 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 25/04/2026 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.877, de 24 de fevereiro de 2026, publicou 39.619 despachos em 39.421 processos de marca — 1.750 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.877 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca M Transportes SUA VIAGEM COM CONFORTO E SEGURANÇA?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 25/04/2026. O despacho cita 7 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 935418610?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 935418610. Esta página reflete a RPI nº 2877, de 24/02/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
935418610
Marca
M Transportes SUA VIAGEM COM CONFORTO E SEGURANÇA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
M TRANSPORTES — PE
Classe
NCL 12, 12Transporte de passageiros, turismo, escolar;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.877
Depósito
16/07/2024
Procurador
não constituído