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INPIRPI 2.820NCL 39

A marca Melhor Preço Seguros Viagem foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de HERRERA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME -. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Melhor Preço Seguros Viagem (processo 931161088), depositado em 14/07/2023 por HERRERA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME - na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2820 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Agência de viagens e turismo [exceto reserva de hotel], serviços de viagens e turismo [exceto reserva de hotel], acompanhamento de viajantes, serviços de reserv…”.

Texto do despacho — RPI 2.820IPAS024
A marca é constituida por expressão descritiva sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; Foram adicionadas ressalvas aos itens da especificação a seguir, para adequação à classe reivindicada: "Agência de viagens e turismo [exceto reserva de hotel]", "serviços de viagens e turismo [exceto reserva de hotel]".

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 22/03/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.820, de 21 de janeiro de 2025, publicou 18.772 despachos em 18.666 processos de marca — 1.106 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.820 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Melhor Preço Seguros Viagem?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 22/03/2025. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 931161088?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931161088. Esta página reflete a RPI nº 2820, de 21/01/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931161088
Marca
Melhor Preço Seguros Viagem
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
HERRERA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME - — SP
Classe
NCL 39Agência de viagens e turismo [exceto reserva de hotel], serviços de viagens e turismo [exceto reserva de hotel], acompanhamento de viajantes, serviços de reservas para viagens, emissão e venda de passagens, organização de viagens em cruzeiro, excursões.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.820
Depósito
14/07/2023
Procurador
Tavares & Camargo Cons. Associados Ltda.