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INPIRPI 2.766NCL 36

A marca Meu Cartão Saúde foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de K. E DE LIMA ARAUJO E CIA LTDA: a marca colide com 7 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Meu Cartão Saúde (processo 928332950), depositado em 13/10/2022 por K. E DE LIMA ARAUJO E CIA LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2766 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação sobre planos de saúde;Fornecimento de descontos a estabelecimentos de terceiros através do uso de cartão de associado;Plano…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Meu Cartão Saúde, o despacho aponta 7 anterioridades:

  • MEU CARTÃO902848950
  • MEU CARTÃO902848976
  • CLUBE DE VANTAGENS MEU CARTÃO905607805

    NCL 36 · RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.811)

    Protege: Cartão de crédito (Serviços de -); Emissão de cartões de crédito;

  • MEU CARTÃO902848925
  • MEU CARTÃO902849018
  • MEU CARTÃO902789155
  • MEU CARTÃO917077784
Texto do despacho — RPI 2.766IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 902848950 (MEU CARTÃO), Processo 902848976 (MEU CARTÃO), Processo 905607805 (CLUBE DE VANTAGENS MEU CARTÃO), Processo 902848925 (MEU CARTÃO), Processo 902849018 (MEU CARTÃO), Processo 902789155 (MEU CARTÃO) e Processo 917077784 (MEU CARTÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 09/03/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.766, de 9 de janeiro de 2024, publicou 19.101 despachos em 19.007 processos de marca — 1.164 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.766 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Meu Cartão Saúde?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 09/03/2024. O despacho cita 7 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928332950?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928332950. Esta página reflete a RPI nº 2766, de 09/01/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928332950
Marca
Meu Cartão Saúde
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
K. E DE LIMA ARAUJO E CIA LTDA — AL
Classe
NCL 36Assessoria, consultoria e informação sobre planos de saúde;Fornecimento de descontos a estabelecimentos de terceiros através do uso de cartão de associado;Plano de saúde, venda e administração;Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, gestão de planos de saúde para os seus associados;Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, serviços de administração de planos de previdência privada;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.766
Depósito
13/10/2022
Procurador
Gisele Fernanda Rocha e Silva