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INPIRPI 2.849NCL 03

A marca MILI & CIA VET foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de MILÍCIA FARMÁCIA DE MANIPULACÃO LTDA - ME: a marca colide com 8 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MILI & CIA VET (processo 933224923), depositado em 17/01/2024 por MILÍCIA FARMÁCIA DE MANIPULACÃO LTDA - ME na classe NCL 03. A decisão saiu na RPI nº 2849 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Condicionador para uso em animal;Cosméticos para animais;Desodorizante para animais de estimação;Sabão para animal de estimação;Sabonetes;Talco para a higiene a…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MILI & CIA VET, o despacho aponta 8 anterioridades:

  • MILI817889191
  • Mili909344310
  • MILI PROFESSIONAL912194839
  • MILI811383245

    MILI S/A · Exigência de pagamento (em petição) (RPI 2.888)

  • MILI BIANCO819957615
  • MILI MULHER931843588

    NCL 03 · MILI S.A · registro concedido (RPI 2.840)

    Protege: Algodão impregnado com preparações demaquilantes;Algodão para a higiene pessoal;Algodão para uso cosmético;Has…

  • MILI825068029
  • MILI BEAUTY931843510

    NCL 03 · MILI S.A · registro concedido (RPI 2.839)

    Protege: Algodão impregnado com preparações demaquilantes;Algodão para a higiene pessoal;Algodão para uso cosmético;Has…

Texto do despacho — RPI 2.849IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 817889191 (MILI), Processo 909344310 (Mili), Processo 912194839 (MILI PROFESSIONAL), Processo 811383245 (MILI), Processo 819957615 (MILI BIANCO), Processo 931843588 (MILI MULHER), Processo 825068029 (MILI) e Processo 931843510 (MILI BEAUTY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 03 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 8.782 pedidos de marca na classe NCL 03 — cerca de 2,8% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.468. Deste conjunto, 2.959 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 11/10/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.849, de 12 de agosto de 2025, publicou 28.338 despachos em 28.150 processos de marca — 1.460 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.849 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MILI & CIA VET?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 11/10/2025. O despacho cita 8 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 933224923?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 933224923. Esta página reflete a RPI nº 2849, de 12/08/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
933224923
Marca
MILI & CIA VET
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MILÍCIA FARMÁCIA DE MANIPULACÃO LTDA - ME — SP
Classe
NCL 03Condicionador para uso em animal;Cosméticos para animais;Desodorizante para animais de estimação;Sabão para animal de estimação;Sabonetes;Talco para a higiene animal;Xampu para animal sem finalidade terapêutica;Xampus para animais [preparações higiênicas não medicinais];Xampus para animais de estimação [preparações para higiene não medicamentosas];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.849
Depósito
17/01/2024
Procurador
NOBEL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA - ME