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INPIRPI 2.894NCL 40

A marca MILLER COMÉRCIO foi indeferida. Cabe recurso.

O INPI negou o pedido de registro de MILLER COMERCIO LTDA: a marca colide com um registro anterior. O prazo corre a partir da publicação na RPI.

Indeferimento

Prazo

38dias restantes

A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 22/08/2026.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MILLER COMÉRCIO (processo 937201090), depositado em 29/11/2024 por MILLER COMERCIO LTDA na classe NCL 40. A decisão saiu na RPI nº 2894 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Acabamentos para papel [tratamento];Aluguel de impressoras para uso com computadores;Aplainamento de materiais;Aplicação de aviamentos em têxteis;Assessoria, co…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MILLER COMÉRCIO, o despacho aponta uma anterioridade:

  • MILLER móveis planejados919578691

    MILLER MOVEIS PLANEJADOS EIRELI · Requerimento não provido (mantida a concessão) (RPI 2.774)

Texto do despacho — RPI 2.894IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919578691 (MILLER móveis planejados). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 40 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.856 pedidos de marca na classe NCL 40 — cerca de 1,5% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.515. Deste conjunto, 1.685 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

Há, na prática, três caminhos — nenhum obrigatório; qual faz sentido depende do caso concreto.

  1. Recorrer da decisão

    A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 22/08/2026. Um recurso costuma sustentar que os ramos são distantes demais para gerar confusão, ou que há uso consolidado da marca.

    Costuma fazer sentido quando há distância real entre os ramos

  2. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  3. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Falar com um especialista sobre o recurso.

Na mesma edição

A RPI nº 2.894, de 23 de junho de 2026, publicou 31.087 despachos em 30.833 processos de marca — 2.540 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.894 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MILLER COMÉRCIO?

A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — neste processo, até 22/08/2026. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Se o recurso faz sentido é análise de um advogado ou agente da propriedade industrial.

Como confiro a situação atual do processo 937201090?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 937201090. Esta página reflete a RPI nº 2894, de 23/06/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
937201090
Marca
MILLER COMÉRCIO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MILLER COMERCIO LTDA — ES
Classe
NCL 40Acabamentos para papel [tratamento];Aluguel de impressoras para uso com computadores;Aplainamento de materiais;Aplicação de aviamentos em têxteis;Assessoria, consultoria e informação em tratamento de materiais;Colocação de sobrecapa [serviços de encadernação];Confecção de etiqueta com código de barra;Confecção/gravação de carimbos;Encadernação;Fotogravura [serviço];Gravação em vidro, placa e moeda;Heliografia [processo fotográfico];Impressão;Impressão 3d para terceiros;Impressão de estampas;Impressão fotográfica;Impressão litográfica;Impressão ofsete;Marcação a laser;Montagem de materiais sob encomenda de terceiros;Plastificação;Plotagem;Provimento de informações sobre processamento de materiais;Provimento de informações sobre tratamento de materiais;Restauração e conservação de fotografias;Revelação de filme fotográfico;Serigrafia;Serragem de materiais;Silk-screen [serigrafia];Tipografia [sistema de imprimir com fôrmas em relevo; impressão tipográfica];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.894
Depósito
29/11/2024
Procurador
HELCIO PIMENTEL DE JESUS