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INPIRPI 2.829NCL 36

A marca ms business corretora de seguros foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de MS DIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME: a marca colide com 4 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca ms business corretora de seguros (processo 931647827), depositado em 23/08/2023 por MS DIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2829 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de seguro;Administração de seguro-saúde;Assessoria, consultoria e informação em seguros;Assessoria, consultoria e informação sobre planos de saúde…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de ms business corretora de seguros, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • MS MANAGEMENT SOLUTIONS825664250
  • MS APOIO DPVAT926043285

    NCL 36 · registro concedido (RPI 2.737)

    Protege: Administração de seguro;Administração de seguro-saúde;Análise financeira;Assessoria, consultoria e informação…

  • MS agro ambiental crédito rural & topografia930703006

    NCL 36, 36 · LUCIANA MAGALHAES SOARES & CIA LTDA · registro concedido (RPI 2.822)

    Protege: Consultoria Rural,;

  • MS CAP921949529
Texto do despacho — RPI 2.829IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825664250 (MS MANAGEMENT SOLUTIONS), Processo 926043285 (MS APOIO DPVAT), Processo 930703006 (MS agro ambiental crédito rural & topografia) e Processo 921949529 (MS CAP). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Especificação adequada à classe com inclusão de explicação ?[serviços de fundos de previdência]? ao item ?Planos de previdência? para esclarecer seu significado. Alterada a especificação para melhor adequação à classe reivindicada.

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 24/05/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.829, de 25 de março de 2025, publicou 31.706 despachos em 31.492 processos de marca — 1.655 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.829 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca ms business corretora de seguros?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 24/05/2025. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 931647827?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931647827. Esta página reflete a RPI nº 2829, de 25/03/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931647827
Marca
ms business corretora de seguros
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MS DIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME — RJ
Classe
NCL 36Administração de seguro;Administração de seguro-saúde;Assessoria, consultoria e informação em seguros;Assessoria, consultoria e informação sobre planos de saúde;Assessoria, consultoria e informação sobre seguros de saúde;Comercialização de seguro saúde;Consultoria em seguros;Plano de saúde, venda e administração;Seguros;Seguros de saúde;Seguros de vida;Planos de previdência [serviços de fundos de previdência];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.829
Depósito
23/08/2023
Procurador
Igor Alessandro Dantas dos Santos