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INPIRPI 2.795NCL 12, 12

A marca NOBRECAR AUTOMÓVEIS foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de NOBRECAR AUTOMOVEIS LTDA: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em out/2024 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em out/2024 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.808

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca NOBRECAR AUTOMÓVEIS (processo 929759206), depositado em 15/03/2023 por NOBRECAR AUTOMOVEIS LTDA na classe NCL 12. A decisão saiu na RPI nº 2795 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Cano de descarga para veículo;Cano de descarga para veículo; Vidros para veículo; Vidros para veículo;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de NOBRECAR AUTOMÓVEIS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • CN CAR NOBRE VEÍCULOS924683937

    NCL 12 · F.E.K COMERCIO DE VEICULOS LTDA · registro concedido (RPI 2.721)

    Protege: Automóveis;Carros;

Texto do despacho — RPI 2.795IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 924683937 (CN CAR NOBRE VEÍCULOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídos itens não incluídos na classe 12, mas "Cano de descarga para veículo" na cls 7 e "Vidros para veículos" na cls. 21, cf MGS WIPO e Tabela de classificação internacional.

A classe NCL 12 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 2.344 pedidos de marca na classe NCL 12 — cerca de 0,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 778. Deste conjunto, 866 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.808IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.795, de 30 de julho de 2024, publicou 24.340 despachos em 24.215 processos de marca — 712 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.795 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca NOBRECAR AUTOMÓVEIS?

O titular recorreu em out/2024 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929759206?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929759206. Esta página reflete a RPI nº 2795, de 30/07/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929759206
Marca
NOBRECAR AUTOMÓVEIS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
NOBRECAR AUTOMOVEIS LTDA — SC
Classe
NCL 12, 12Cano de descarga para veículo;Cano de descarga para veículo; Vidros para veículo; Vidros para veículo;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.795
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2808)
Depósito
15/03/2023
Procurador
não constituído