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INPIRPI 2.803NCL 36

A marca PASSOS ADMINISTRADORA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de PASSOS ADMINISTRADORA LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.825

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca PASSOS ADMINISTRADORA (processo 930154754), depositado em 19/04/2023 por PASSOS ADMINISTRADORA LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2803 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de carteira de valor mobiliário;Administração de carteira locatícia;Administração de condomínio;Administração de consórcio;Administração de imóvei…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de PASSOS ADMINISTRADORA, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • PASSOS821656252

    NCL 36 · PASSOS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.818)

    Protege: SERVIÇOS DE SEGURO DE AUTOMÓVEIS, DE IMÓVEIS, SEGUROS DE VIDA, SEGUROS PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS PERTINENTES, I…

  • PASSOS PIETRA INCORPORADORA914731408
  • PASSO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS924115890

    NCL 36 · registro concedido (RPI 2.706)

    Protege: Negócios imobiliários;

Texto do despacho — RPI 2.803IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 905048407 (CONSTRUTORA PASSOS). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821656252 (PASSOS), Processo 914731408 (PASSOS PIETRA INCORPORADORA) e Processo 924115890 (PASSO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.825IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.803, de 24 de setembro de 2024, publicou 26.537 despachos em 26.367 processos de marca — 1.539 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.803 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca PASSOS ADMINISTRADORA?

O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 930154754?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930154754. Esta página reflete a RPI nº 2803, de 24/09/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930154754
Marca
PASSOS ADMINISTRADORA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
PASSOS ADMINISTRADORA LTDA — RJ
Classe
NCL 36Administração de carteira de valor mobiliário;Administração de carteira locatícia;Administração de condomínio;Administração de consórcio;Administração de imóveis;Administração predial;Aluguel de apartamentos;Aluguel de escritórios [imóveis];Aluguel de escritórios para co-working;Aluguel de loja [imóvel];Análise financeira;Assessoria, consultoria e informação em administração de dívidas;Assessoria, consultoria e informação em administração de patrimônio;Assessoria, consultoria e informação em avaliação imobiliária;Avaliação imobiliária;Compra e venda de imóveis;Corretagem *;Corretagem imobiliária;Locação de imóveis;Loteamento imobiliário;Serviços de agências imobiliárias;Serviços de agências imobiliárias de locação de apartamentos;Serviços de cobrança de aluguel;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.803
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2825)
Depósito
19/04/2023
Procurador
Fernando Brettas Sesto