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INPIRPI 2.891NCL 36

A marca Recebaqui Indenizações & Benefícios foi indeferida. Cabe recurso.

O INPI negou o pedido de registro de RECEBAQUI ASSESSORIA EM INDENIZAÇÕES DE SEGUROS LTDA.: a marca colide com 2 registros anteriores. O prazo corre a partir da publicação na RPI.

Indeferimento

Prazo

17dias restantes

A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 01/08/2026.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Recebaqui Indenizações & Benefícios (processo 930310187), depositado em 04/05/2023 por RECEBAQUI ASSESSORIA EM INDENIZAÇÕES DE SEGUROS LTDA. na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2891 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de assuntos financeiros;Administração de cartão de afinidade [serviço de crédito];Administração de cartão de crédito;Administração de carteira de…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Recebaqui Indenizações & Benefícios, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • RECEBEAQUI.COM916171817

    RecebeAqui Serviços Financeiros Ltda · Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples (RPI 2.736)

  • RecebeAqui Maquininha Virtual919148115

    NCL 36 · RECEBEAQUI SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ME · Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento (RPI 2.894)

    Protege: Acompanhamento de conta;Administração de cartão de afinidade [serviço de crédito];Administração de cartão de c…

Texto do despacho — RPI 2.891IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: RecebeAqui Maquininha Virtual (registro nº 919148115). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 916171817 (RECEBEAQUI.COM) e Processo 919148115 (RecebeAqui Maquininha Virtual). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

Há, na prática, três caminhos — nenhum obrigatório; qual faz sentido depende do caso concreto.

  1. Recorrer da decisão

    A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 01/08/2026. Um recurso costuma sustentar que os ramos são distantes demais para gerar confusão, ou que há uso consolidado da marca.

    Costuma fazer sentido quando há distância real entre os ramos

  2. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  3. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Falar com um especialista sobre o recurso.

Na mesma edição

A RPI nº 2.891, de 2 de junho de 2026, publicou 30.060 despachos em 29.877 processos de marca — 2.242 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.891 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Recebaqui Indenizações & Benefícios?

A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — neste processo, até 01/08/2026. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento. Se o recurso faz sentido é análise de um advogado ou agente da propriedade industrial.

Como confiro a situação atual do processo 930310187?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930310187. Esta página reflete a RPI nº 2891, de 02/06/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930310187
Marca
Recebaqui Indenizações & Benefícios
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
RECEBAQUI ASSESSORIA EM INDENIZAÇÕES DE SEGUROS LTDA. — PR
Classe
NCL 36Administração de assuntos financeiros;Administração de cartão de afinidade [serviço de crédito];Administração de cartão de crédito;Administração de carteira de valor mobiliário;Administração de imóveis;Administração de seguro;Administração de seguro-saúde;Administração financeira;Análise e gestão de crédito;Assessoria financeira relacionada a impostos;Assessoria técnica, consultoria e informação na avaliação de dano em veículo e outros bens móveis;Assessoria, consultoria e administração de investimentos de terceiros;Assessoria, consultoria e informação em administração de dívidas;Assessoria, consultoria e informação em administração de patrimônio;Assessoria, consultoria e informação em administração de riscos financeiros;Assessoria, consultoria e informação em avaliação imobiliária;Assessoria, consultoria e informação em crédito;Assessoria, consultoria e informação em fundo de investimentos;Assessoria, consultoria e informação em investimentos;Assessoria, consultoria e informação em planejamento financeiro;Assessoria, consultoria e informação em seguros;Assessoria, consultoria e informação na área econômico-financeira;Assessoria, consultoria e informações financeiras prestadas a investidores;Assessoria, consultoria e informações sobre investimento bancário;Avaliação financeira [seguros, bancos, imóveis];Banco de desenvolvimento [serviços financeiros];Banco de investimento [serviços financeiros];Compensação [bancário];Constituição e administração de fundo de investimento [serviços financeiros];Corretagem de ações e títulos;Fundos de investimentos;Provimento de informações financeiras através de uma website;Provimento de informações sobre seguros;Seguros;Serviço de carteira de compensação entre negócios;Acompanhamento de conta; Administração de cartão de crédito; Administração de cartão de débito; Administração de carteira de valor mobiliário; Administração de seguro; Administração de seguro-saúde; Administração financeira; Assessoria, consultoria e informação em seguros; Assessoria, consultoria e informação sobre seguros de saúde; Avaliação financeira [seguros, bancos, imóveis];Avaliações financeiras para responder a solicitações de propostas [RFP] de prestação de serviços; Compensação [bancário];Depósito de valores; Emissão de cartões de crédito; Empréstimos a prazo; Gestão de risco financeiro; Pesquisas financeiras; Processamento de pagamento de cartão de crédito; Processamento de pagamento de cartão de debito; Provimento de informações financeiras; Provimento de informações financeiras através de um website; Provimento de informações sobre seguros; Seguro contra acidente; Seguro contra acidentes; Seguros; Seguros contra incêndio; Seguros de saúde; Seguros de vida; Seguros marítimos; Serviços bancários de acesso remoto [internet banking];Serviços de agências de cobranças de dívidas; Serviços de financiamento; Serviços de pagamento por carteira eletrônica [ewallet];Transferência eletrônica de fundos.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.891
Depósito
04/05/2023
Procurador
ARGLA PI