A marca REFIT foi indeferida. Cabe recurso.

Situação

Indeferimento

Processo

931298083

Classe

NCL 42

Prazo de recurso

26/12/2026

A história do processo

1. 26/07/2023depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 931298083 é depositado por REFIT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. na classe NCL 42.

2. 27/10/2026RPI 2.912

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca REFIT (processo 931298083), depositado em 26/07/2023 por REFIT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. na classe NCL 42. A decisão saiu na RPI nº 2912 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Engenharia.;”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra REFIT, 3 anterioridades:

   • REVIT829163735

     Deferimento da petição (RPI 2.701)

   • REVIT840593082

     NCL 09 · Petição de retificação atendida (RPI 2.906)

     Protege: SOFTWARE DE CAD, A SABER, SOFTWARE DE DESENHO ASSISTIDO POR COMPUTADOR E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ASSISTIDO P…

   • REVIT840593058

     NCL 42 · Petição de retificação atendida (RPI 2.906)

     Protege: PROVIMENTO DE SOFTWARE DE COMPUTADOR BASEADO EM NUVEM, NÃO PARA DOWNLOAD, PARA EDIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ENGENHA…

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829163735 (REVIT), Processo 840593082 (REVIT) e Processo 840593058 (REVIT). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 42 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 16.061 pedidos de marca na classe NCL 42 — cerca de 4,8% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.586. Deste conjunto, 6.774 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo correndo

   O prazo de recurso está aberto

   59dias restantes

   27/1026/12/2026

   A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 26/12/2026.

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   Três caminhos possíveis — qual faz sentido depende do caso concreto.

   1. Recorrer da decisão

      A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 26/12/2026.

      Costuma fazer sentido com distância real entre os ramos, ou uso consolidado da marca

   2. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   3. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Falar com um especialista sobre o recurso.