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INPIRPI 2.796NCL 43

A marca RESTAURANTE DOCHICO foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de FABRICIO BAPTISTA LAGASSA ME: a marca colide com 8 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RESTAURANTE DOCHICO (processo 929665481), depositado em 07/03/2023 por FABRICIO BAPTISTA LAGASSA ME na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2796 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Churrascaria [restaurante];Serviço de bufê;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes de autosserviço;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de RESTAURANTE DOCHICO, o despacho aponta 8 anterioridades:

  • VENDA DO CHICO831024658

    NCL 43 · Deferimento da petição (RPI 2.894)

    Protege: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE COMIDA E BEBIDA; ACOMODAÇÕES TEMPORÁRIAS.;

  • RESTAURANTE DO CHICO921923260
  • BELLA PIZZA DO CHICO923499377
  • CLUB DO CHICO928933032

    NCL 43 · LAZZARINI & OLIVEIRA LTDA · registro concedido (RPI 2.789)

    Protege: Hospedagem de cães; Alojamento para animais( acomodações temporárias); Hotel para animais; Pensão para animais…

  • BAR DO CHICO925995428

    NCL 43 · registro concedido (RPI 2.734)

    Protege: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento [fornecimento de bebidas]…

  • PASTELARIA DO CHICO840637802

    NCL 43 · PASTELARIA DO CHICO LTDA - ME · Deferimento da petição (RPI 2.859)

    Protege: SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, CAFÉ, BAR, PASTELARIA E LANCHONETE.;

  • CASA DO CHICO GALETERIA & PIZZARIA914752790

    NCL 43 · GHELLERE E GHELLERE PIZZARIA E GALETERIA LTDA · registro concedido (RPI 2.724)

    Protege: Serviço de bufê; Serviços de bar; Serviços de cantinas; Serviços de lanchonetes; Serviços de restaurantes; Ser…

  • Venda do Chico907883451
Texto do despacho — RPI 2.796IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 831024658 (VENDA DO CHICO), Processo 921923260 (RESTAURANTE DO CHICO), Processo 923499377 (BELLA PIZZA DO CHICO), Processo 928933032 (CLUB DO CHICO), Processo 925995428 (BAR DO CHICO), Processo 840637802 (PASTELARIA DO CHICO), Processo 914752790 (CASA DO CHICO GALETERIA & PIZZARIA) e Processo 907883451 (Venda do Chico). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 05/10/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.796, de 6 de agosto de 2024, publicou 21.909 despachos em 21.763 processos de marca — 749 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.796 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca RESTAURANTE DOCHICO?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 05/10/2024. O despacho cita 8 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 929665481?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929665481. Esta página reflete a RPI nº 2796, de 06/08/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929665481
Marca
RESTAURANTE DOCHICO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FABRICIO BAPTISTA LAGASSA ME — ES
Classe
NCL 43Churrascaria [restaurante];Serviço de bufê;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes de autosserviço;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.796
Depósito
07/03/2023
Procurador
CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA RIZZO