A marca RESTAURANTE E PIZZARIA DO BAIXINHO O LIGEIRINHO foi indeferida. Cabe recurso.

Situação

Indeferimento

Processo

939363070

Classe

NCL 43

Prazo de recurso

26/12/2026

A história do processo

1. 29/05/2025depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 939363070 é depositado por RESTAURANTE DO BAIXINHO O LIGEIRINHO LTDA na classe NCL 43.

2. 27/10/2026RPI 2.912

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RESTAURANTE E PIZZARIA DO BAIXINHO O LIGEIRINHO (processo 939363070), depositado em 29/05/2025 por RESTAURANTE DO BAIXINHO O LIGEIRINHO LTDA na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2912 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aconselhamento relativo a receitas culinárias;Assessoria, consultoria e informações sobre restaurante;Intermediação de serviços de fornecimento de comida e bebida materiais, por meio de um ambiente virtual;Intermediação de serviços de fornecimento de comida e bebida, por meio de…”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra RESTAURANTE E PIZZARIA DO BAIXINHO O LIGEIRINHO, 2 anterioridades:

   • LIGEIRINHO903269821

     NCL 43 · RESTAURANTE LIGEIRINHO LTDA · Decisão de não conhecer da petição (RPI 2.868)

     Protege: Churrascaria [restaurante];Cantinas; Auto-serviço (Restaurantes de -); Restaurantes; Bar (Serviços de -); Bufê…

   • POINT DO BAIXINHO925862002

     NCL 43 · POINT DO BAIXINHO LANCHONETE LTDA - ME · Requerimento não provido (mantida a concessão) (RPI 2.911)

     Protege: Alimentação natural e macrobiótica [serviços de fornecimento de comida e bebida];Serviços de bar;Serviços de c…

   Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 934510539 e 934510784 (LANCHONETE DO BAIXINHO); 929237919 (BAIXINHO LANCHES). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903269821 (LIGEIRINHO) e Processo 925862002 (POINT DO BAIXINHO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 43 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.669 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 6.081. Deste conjunto, 5.283 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo correndo

   O prazo de recurso está aberto

   59dias restantes

   27/1026/12/2026

   A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 26/12/2026.

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   Três caminhos possíveis — qual faz sentido depende do caso concreto.

   1. Recorrer da decisão

      A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 26/12/2026.

      Costuma fazer sentido com distância real entre os ramos, ou uso consolidado da marca

   2. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   3. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Falar com um especialista sobre o recurso.