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INPIRPI 2.851NCL 43

A marca RESTAURANTE PARATI foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de RESTAURANTE E LANCHONETE PARATI LTDA: a marca colide com 4 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RESTAURANTE PARATI (processo 933405642), depositado em 02/02/2024 por RESTAURANTE E LANCHONETE PARATI LTDA na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2851 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Churrascaria [restaurante];Serviço de bufê;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes de autosserviço;Serviços de restaurantes para retirada;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de RESTAURANTE PARATI, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • Parati PALACE HOTEL906415411

    NCL 43 · PARATI PALACE HOTEL LTDA. · Deferimento da petição (RPI 2.889)

    Protege: Acomodações temporárias (Aluguel de -); Acomodações temporárias (Reservas de -); Aluguel de acomodações tempor…

  • PANIFICADORA E CONFEITARIA PARATI827941110

    Deferimento da petição (RPI 2.848)

  • MOTEL PARATI907213014
  • Parati MINAS914788310
Texto do despacho — RPI 2.851IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906415411 (Parati PALACE HOTEL), Processo 827941110 (PANIFICADORA E CONFEITARIA PARATI), Processo 907213014 (MOTEL PARATI) e Processo 914788310 (Parati MINAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 25/10/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.851, de 26 de agosto de 2025, publicou 33.109 despachos em 32.875 processos de marca — 1.965 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.851 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca RESTAURANTE PARATI?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 25/10/2025. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 933405642?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 933405642. Esta página reflete a RPI nº 2851, de 26/08/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
933405642
Marca
RESTAURANTE PARATI
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
RESTAURANTE E LANCHONETE PARATI LTDA — SP
Classe
NCL 43Churrascaria [restaurante];Serviço de bufê;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes de autosserviço;Serviços de restaurantes para retirada;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.851
Depósito
02/02/2024
Procurador
Vilage Marcas e Patentes Ltda