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INPIRPI 2.784NCL 35

A marca SETEC SERVIÇOS CONTÁBEIS foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de SETEC SERVICOS TECNICOS E CONTABEIS LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O titular recorreu em ago/2024 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em ago/2024 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.889

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca SETEC SERVIÇOS CONTÁBEIS (processo 929213742), depositado em 18/01/2023 por SETEC SERVICOS TECNICOS E CONTABEIS LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2784 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação em contabilidade;Assessoria, consultoria e informação sobre imposto de renda;Assessoria, consultoria e informação sobre tri…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de SETEC SERVIÇOS CONTÁBEIS, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • ST SETEC CONTABILIDADE904967468

    SETEC ASSESSORIA CONTABIL LTDA · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.879)

  • SETEC HIDROBRASILEIRA840011741

    NCL 35 · Deferimento da petição (RPI 2.826)

    Protege: SERVIÇOS ECONÔMICOS E CONTÁBEIS DE ESTUDOS, DE ACONSELHAMENTO E DE GESTÃO PARA CONTROLE DE CUSTOS EM QUESTÕES…

  • S SETEC909166609
Texto do despacho — RPI 2.784IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904967468 (ST SETEC CONTABILIDADE), Processo 840011741 (SETEC HIDROBRASILEIRA) e Processo 909166609 (S SETEC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.798IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.889IPAS267

    Exigência de mérito (em petição)

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.784, de 14 de maio de 2024, publicou 25.693 despachos em 25.566 processos de marca — 1.169 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.784 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca SETEC SERVIÇOS CONTÁBEIS?

O titular recorreu em ago/2024 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929213742?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929213742. Esta página reflete a RPI nº 2784, de 14/05/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929213742
Marca
SETEC SERVIÇOS CONTÁBEIS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
SETEC SERVICOS TECNICOS E CONTABEIS LTDA — SC
Classe
NCL 35Assessoria, consultoria e informação em contabilidade;Assessoria, consultoria e informação sobre imposto de renda;Assessoria, consultoria e informação sobre tributos, impostos e taxas;Auditoria contábil e financeira;Contabilidade;Elaboração de declaração de imposto de renda;Guarda-livro [contabilidade];Perícia contábil;Preparação de declarações de impostos;Serviço de declaração de impostos;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.784
Último despacho
IPAS267 — Exigência de mérito (em petição) (RPI 2889)
Depósito
18/01/2023
Procurador
CATARINENSE M & P EIRELI