INPIRPI 2.810NCL 42
A marca TCE NA MÃO foi indeferida. O titular recorreu.
O INPI negou o pedido de registro de GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA - ME: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado.
Andamento
O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado.
RPI 2.825
Última movimentação da RPI que consta aqui.
Por que o INPI negou
O INPI indeferiu o pedido de registro da marca TCE NA MÃO (processo 930638840), depositado em 01/06/2023 por GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA - ME na classe NCL 42. A decisão saiu na RPI nº 2810 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Desenvolvimento de plataformas de computador;Design de aplicativo de multimídia;Plataforma computacional como serviço [paas];Software como serviço [saas];Serviç…”.
O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de TCE NA MÃO, o despacho aponta uma anterioridade:
- E.TCE904770575
NCL 42 · SS SERVICE & SOFTWARE LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.797)
Protege: Atualização de software de computador; Elaboração [concepção] de software de computador; Instalação de softwar…
A classe NCL 42 em números
Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 15.327 pedidos de marca na classe NCL 42 — cerca de 4,8% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.852. Deste conjunto, 6.311 indeferimentos têm página neste site.
O que aconteceu depois
RPI 2.825IPAS360
O titular entrou com recurso.
O que acontece agora
O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.
Se o recurso for provido
Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.
O indeferimento cai e o pedido é deferido
Se o recurso não for provido
O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.
O indeferimento é mantido e o processo se encerra
Na mesma edição
A RPI nº 2.810, de 12 de novembro de 2024, publicou 27.522 despachos em 27.356 processos de marca — 1.390 deles indeferimentos.
- Megganet927887169
- EAGLE INTERCÂMBIO927995247
- VERDEMAR927995638
- METALURGICA GLÓRIA927996847
- UPLIFE SAÚDE INTEGRADA928011143
- QUALITY TIPO A928017486
- CENTRALVALE CORRETORA DE SEGUROS928018180
- BUSCAR APP928018423
Dúvidas comuns
Ainda dá para reverter o indeferimento da marca TCE NA MÃO?
O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.
Como confiro a situação atual do processo 930638840?
Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930638840. Esta página reflete a RPI nº 2810, de 12/11/2024.
Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?
Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.
Dados do processo
- Processo
- 930638840
- Marca
- TCE NA MÃO
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou Serviço
- Titular
- GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA - ME — PR
- Classe
- NCL 42Desenvolvimento de plataformas de computador;Design de aplicativo de multimídia;Plataforma computacional como serviço [paas];Software como serviço [saas];Serviços científicos e tecnológicos, e pesquisa e projeto relacionados a estes. Desenvolvimento de aplicativo.;
- Despacho
- IPAS024 — Indeferimento do pedido
- Publicação
- RPI nº 2.810
- Último despacho
- IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2825)
- Depósito
- 01/06/2023
- Procurador
- MARK-SE REGISTRO DE MARCAS