A marca TCE NA MÃO foi indeferida. O recurso foi negado.

Situação

Indeferimento

Processo

930638840

Classe

NCL 42

Última movimentação

08/09/2026 · RPI 2.905

A história do processo

1. 01/06/2023depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 930638840 é depositado por GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA - ME na classe NCL 42.

2. 12/11/2024RPI 2.810

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca TCE NA MÃO (processo 930638840), depositado em 01/06/2023 por GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA - ME na classe NCL 42. A decisão saiu na RPI nº 2810 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Desenvolvimento de plataformas de computador;Design de aplicativo de multimídia;Plataforma computacional como serviço [paas];Software como serviço [saas];Serviços científicos e tecnológicos, e pesquisa e projeto relacionados a estes. Desenvolvimento de aplicativo.;”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra TCE NA MÃO, uma anterioridade:

   • E.TCE904770575

     NCL 42 · SS SERVICE & SOFTWARE LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.797)

     Protege: Atualização de software de computador; Elaboração [concepção] de software de computador; Instalação de softwar…

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904770575 (E.TCE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 42 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 16.061 pedidos de marca na classe NCL 42 — cerca de 4,8% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.586. Deste conjunto, 6.774 indeferimentos têm página neste site.

3. 25/02/2025RPI 2.825

   O titular entrou com recurso.

   IPAS360

4. 08/09/2026RPI 2.905

   O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

   IPAS235

5. hojesituação atual

   Onde o processo está

   O recurso do titular foi negado em set/2026: o indeferimento foi mantido.

   08/09/2026RPI 2.905

   Última movimentação da RPI que consta aqui.

6. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

   1. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   2. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Quero avaliar um novo pedido para esta marca.