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INPIRPI 2.861NCL 37, 37

A marca TMJ ASSISTÊNCIA 24h RASTREAMENTO foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de TMJ ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - ME: a marca colide com um registro anterior. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca TMJ ASSISTÊNCIA 24h RASTREAMENTO (processo 929022670), depositado em 22/12/2022 por TMJ ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - ME na classe NCL 37. A decisão saiu na RPI nº 2861 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assistência 24 horas.;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de TMJ ASSISTÊNCIA 24h RASTREAMENTO, o despacho aponta uma anterioridade:

  • #TMJ ASSISTÊNCIA TÉCNICA INFORMÁTICA E ACESSÓRIOS927046067

    NCL 37 · registro concedido (RPI 2.746)

    Protege: Assistência técnica e manutenção de computador [hardware];Conserto e manutenção de aparelhos audiovisuais elet…

Texto do despacho — RPI 2.861IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 927046067 (#TMJ ASSISTÊNCIA TÉCNICA INFORMÁTICA E ACESSÓRIOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Foi efetuada a exclusão do item da especificação de caráter genérico para fins de classificação: Assistência 24 horas.

A classe NCL 37 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.068 pedidos de marca na classe NCL 37 — cerca de 5,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.752. Deste conjunto, 5.946 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 03/01/2026 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.861, de 4 de novembro de 2025, publicou 34.159 despachos em 33.921 processos de marca — 1.482 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.861 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca TMJ ASSISTÊNCIA 24h RASTREAMENTO?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 03/01/2026. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 929022670?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929022670. Esta página reflete a RPI nº 2861, de 04/11/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929022670
Marca
TMJ ASSISTÊNCIA 24h RASTREAMENTO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
TMJ ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - ME — RJ
Classe
NCL 37, 37Assistência 24 horas.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.861
Depósito
22/12/2022
Procurador
Igor Alessandro Dantas dos Santos