A marca Troféu Prêmio André Maggi do Agronegócio foi indeferida. Cabe recurso.

Situação

Indeferimento

Processo

932638597

Classe

NCL 41

Prazo de recurso

19/09/2026

A história do processo

1. 17/11/2023depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 932638597 é depositado por INTELIGÊNCIA PESQUISA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA na classe NCL 41.

2. 21/07/2026RPI 2.898

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Troféu Prêmio André Maggi do Agronegócio (processo 932638597), depositado em 17/11/2023 por INTELIGÊNCIA PESQUISA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA na classe NCL 41. A decisão saiu na RPI nº 2898 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviços de premiação;”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra Troféu Prêmio André Maggi do Agronegócio, 2 anterioridades:

   • FUNDAÇÃO ANDRÉ E LUCIA MAGGI915214067
   • FALM Fundação André e Lucia Maggi930557883

     NCL 41 · ANDRÉ MAGGI PARTICIPAÇÕES S.A. · registro concedido (RPI 2.818)

     Protege: Organização de exposições para fins culturais ou educativos;Organização e apresentação de colóquios;Organizaçã…

   A marca é constituida por nome civil de terceiro (qual seja, "André Maggi"), do qual não detém titularidade ou consentimento para registro,, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 915214067 (FUNDAÇÃO ANDRÉ E LUCIA MAGGI) e Processo 930557883 (FALM Fundação André e Lucia Maggi). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 41 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 37.105 pedidos de marca na classe NCL 41 — cerca de 11% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 13.696. Deste conjunto, 11.182 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo correndo

   O prazo de recurso está aberto

   10dias restantes

   21/0719/09/2026

   A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 19/09/2026.

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   Três caminhos possíveis — qual faz sentido depende do caso concreto.

   1. Recorrer da decisão

      A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 19/09/2026.

      Costuma fazer sentido com distância real entre os ramos, ou uso consolidado da marca

   2. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   3. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Falar com um especialista sobre o recurso.