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INPIRPI 2.788NCL 45

A marca ALBUQUERQUE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de CLEIA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: a marca colide com 2 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em mar/2026: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em mar/2026: a marca foi deferida.

RPI 2.883

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca ALBUQUERQUE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA (processo 929350251), depositado em 02/02/2023 por CLEIA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA na classe NCL 45. A decisão saiu na RPI nº 2788 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aconselhamento jurídico para responder a licitações;Assessoria, consultoria e informação sobre assuntos jurídicos;Serviços de preparação de documentos jurídicos…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de ALBUQUERQUE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • Pinho & Albuquerque Advogados Associados922317240
  • MAIONE & ALBUQUERQUE ADVOGADOS925213306

    NCL 45 · registro concedido (RPI 2.721)

    Protege: Aconselhamento jurídico para responder a licitações;Aconselhamento jurídico para responder a solicitações de p…

Texto do despacho — RPI 2.788IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 922317240 (Pinho & Albuquerque Advogados Associados) e Processo 925213306 (MAIONE & ALBUQUERQUE ADVOGADOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 45 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.307 pedidos de marca na classe NCL 45 — cerca de 1,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.503. Deste conjunto, 1.446 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.798IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.881IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.883IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.788, de 11 de junho de 2024, publicou 25.301 despachos em 25.143 processos de marca — 1.726 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.788 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca ALBUQUERQUE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA?

O recurso do titular foi aceito em mar/2026: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929350251?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929350251. Esta página reflete a RPI nº 2788, de 11/06/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929350251
Marca
ALBUQUERQUE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
CLEIA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA — GO
Classe
NCL 45Aconselhamento jurídico para responder a licitações;Assessoria, consultoria e informação sobre assuntos jurídicos;Serviços de preparação de documentos jurídicos;Serviços jurídicos;Serviços jurídicos relativos à negociação de contratos para terceiros;serviço de entrega de processos jurídicos;Serviços de preparação de documentos jurídicos;Serviços extrajudiciais de resolução de disputas;Serviços jurídicos;Serviços advocatícios;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.788
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2883)
Depósito
02/02/2023
Procurador
Iones da Silva Araujo