INPIRPI 2.86823 DEZ 2025NCL 35

A marca BRAZMITE foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de ICC INDUSTRIAL COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

24/03/2026RPI 2.881

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca BRAZMITE (processo 934822131), depositado em 31/05/2024 por ICC INDUSTRIAL COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2868 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Comércio (através de qualquer meio) de alimentos para animais; Comércio (através de qualquer meio) de Alimentos para animais de estimação; Comércio (através de…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de BRAZMITE, o despacho aponta uma anterioridade:

BRASMEAT904905632
BRASMEAT REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA · Ato de prejudicar petição (RPI 2.890)

Texto do despacho — RPI 2.868IPAS024

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904905632 (BRASMEAT). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Foi incluída a ressalva "Comércio (através de qualquer meio) de" de modo a adequar a especificação à classe reivindicada.

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

24/03/2026RPI 2.881IPAS360
O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

Se o recurso for provido
Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.
O indeferimento cai e o pedido é deferido
Se o recurso não for provido
O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.
O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.868, de 23 de dezembro de 2025, publicou 27.237 despachos em 27.063 processos de marca — 1.394 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.868 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca BRAZMITE?

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 934822131?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 934822131. Esta página reflete a RPI nº 2868, de 23/12/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo: 934822131
Marca: BRAZMITE
Apresentação: Nominativa
Natureza: Produtos e/ou Serviço
Titular: ICC INDUSTRIAL COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. — SP
Classe: NCL 35Comércio (através de qualquer meio) de alimentos para animais; Comércio (através de qualquer meio) de Alimentos para animais de estimação; Comércio (através de qualquer meio) de Bebidas para animais de estimação; Comércio (através de qualquer meio) de Farinha para animais; Comércio (através de qualquer meio) de Cereal para animal; Comércio (através de qualquer meio) de Gérmen de trigo para consumo animal; Comércio (através de qualquer meio) de Grãos para consumo animal; Comércio (através de qualquer meio) de Leveduras para consumo animal; Comércio (através de qualquer meio) de Massa de farelos para consumo animal; Comércio (através de qualquer meio) de Preparações para engorda de animais; Comércio (através de qualquer meio) de Preparações para engorda de animais de criação; Comércio (através de qualquer meio) de Ração para animal; Comércio (através de qualquer meio) de Resíduos de destilaria para consumo animal; Comércio (através de qualquer meio) de Subprodutos do processamento de cereais, para consumo animal; Comércio (através de qualquer meio) de Antioxidantes para uso na fabricação de suplementos alimentares; Comércio (através de qualquer meio) de adubos compostos; Comércio (através de qualquer meio) de compostos orgânicos destinados à adubação; Comércio (através de qualquer meio) de compostos orgânicos [fertilizantes]; Comércio (através de qualquer meio) de Fertilizantes Comércio (através de qualquer meio) de Fosfatos; Comércio (através de qualquer meio) de Preparações fertilizantes; Comércio (através de qualquer meio) de fertilizantes superfosfatos. Comércio através de qualquer meio de produtos para nutrição animal, assim como, assessoria, consultoria e informação sobre gestão de fábrica de ração animal; Representação comercial; Serviços de agências de importação-exportação e serviços de intermediação comercial;
Despacho: IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação: 23/12/2025RPI nº 2.868
Último despacho: IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2881)
Depósito: 31/05/2024
Procurador: GISLENE BATISTA DE ALMEIDA SANTOS