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INPIRPI 2.725NCL 36

A marca Cartão Legal foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de CARTÃO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZAÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em jan/2025: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em jan/2025: a marca foi deferida.

RPI 2.828

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Cartão Legal (processo 925743020), depositado em 15/02/2022 por CARTÃO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZAÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2725 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de cartão de afinidade [serviço de crédito];Administração de cartão de crédito;Administração de cartão de débito;Administração financeira;Análise…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Cartão Legal, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • CARTÃO BEM LEGAL831092394

    SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE MACEIO · Deferimento da petição de caducidade (RPI 2.889)

  • CARTÃO LEGAL902140850

    NCL 36 · CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.741)

    Protege: Administração de vale transporte;

  • CSL CARTÃO SUPER LEGAL904518817

    R. R. BITTENCOURT COMÉRCIO DE ALIMENTOS · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.856)

Texto do despacho — RPI 2.725IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 831092394 (CARTÃO BEM LEGAL), Processo 902140850 (CARTÃO LEGAL) e Processo 904518817 (CSL CARTÃO SUPER LEGAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.740IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.818IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.828IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.725, de 28 de março de 2023, publicou 30.475 despachos em 30.286 processos de marca — 1.746 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.725 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Cartão Legal?

O recurso do titular foi aceito em jan/2025: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 925743020?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 925743020. Esta página reflete a RPI nº 2725, de 28/03/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
925743020
Marca
Cartão Legal
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
CARTÃO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZAÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA — SP
Classe
NCL 36Administração de cartão de afinidade [serviço de crédito];Administração de cartão de crédito;Administração de cartão de débito;Administração financeira;Análise e gestão de crédito;Análise financeira;Assessoria técnica em linhas de crédito;Clube de investimento [serviços financeiros];Emissão de cartões de crédito;Emissão de cheques de viagem;Fornecimento de descontos a estabelecimentos de terceiros através do uso de cartão de associado;Informe financeiro relacionado à assessoria econômico-financeira;Processamento de pagamento de cartão de crédito;Processamento de pagamento de cartão de debito;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.725
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2828)
Depósito
15/02/2022
Procurador
BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA