A marca Cartão Legal foi indeferida. O recurso foi aceito.

Situação

Indeferimento

Processo

925743020

Classe

NCL 36

Última movimentação

18/03/2025 · RPI 2.828

A história do processo

1. 15/02/2022depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 925743020 é depositado por CARTÃO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZAÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA na classe NCL 36.

2. 28/03/2023RPI 2.725

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Cartão Legal (processo 925743020), depositado em 15/02/2022 por CARTÃO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZAÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2725 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de cartão de afinidade [serviço de crédito];Administração de cartão de crédito;Administração de cartão de débito;Administração financeira;Análise e gestão de crédito;Análise financeira;Assessoria técnica em linhas de crédito;Clube de investimento [serviços financeir…”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra Cartão Legal, 3 anterioridades:

   • CARTÃO BEM LEGAL831092394

     SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE MACEIO · Extinção de registro pela caducidade (RPI 2.902)

   • CARTÃO LEGAL902140850

     NCL 36 · CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.741)

     Protege: Administração de vale transporte;

   • CSL CARTÃO SUPER LEGAL904518817

     R. R. BITTENCOURT COMÉRCIO DE ALIMENTOS · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.856)

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 831092394 (CARTÃO BEM LEGAL), Processo 902140850 (CARTÃO LEGAL) e Processo 904518817 (CSL CARTÃO SUPER LEGAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 36 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 14.254 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.705. Deste conjunto, 6.411 indeferimentos têm página neste site.

3. 11/07/2023RPI 2.740

   O titular entrou com recurso.

   IPAS360

4. 07/01/2025RPI 2.818

   O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

   IPAS237

5. 18/03/2025RPI 2.828

   Concessão de registro

   IPAS158

6. hojesituação atual

   Onde o processo está

   O recurso do titular foi aceito em jan/2025: a marca foi deferida.

   18/03/2025RPI 2.828

   Última movimentação da RPI que consta aqui.

7. em abertopróximo movimento

   O que acontece agora

   1. Deferido ainda não é registrado

      A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

      É o passo em que mais marca aprovada se perde