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INPIRPI 2.878NCL 39

A marca CASA DAS VACINAS RP foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de CASA DAS VACINAS R.P. LTDA: a marca colide com 7 registros anteriores. O titular recorreu em abr/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em abr/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.886

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CASA DAS VACINAS RP (processo 929757033), depositado em 15/03/2023 por CASA DAS VACINAS R.P. LTDA na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2878 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Descarregamento [carga];Distribuição de mercadorias para terceiros [transporte];Distribuição de mercadoria/medicamentos veterinários [transporte]; Distribuição…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CASA DAS VACINAS RP, o despacho aponta 7 anterioridades:

  • CASA DA VACINA915826828
  • CASA DA VACINA927765934

    NCL 35 · CLÍNICA DE IMUNIZAÇÕES MARINGÁ LTDA · registro concedido (RPI 2.756)

    Protege: Administração comercial;Administração comercial do licenciamento de produtos e serviços de terceiros;Apoio adm…

  • R P RANGEL PARK818499583
  • RP RODOPENHA928640906

    NCL 39 · RODOVIÁRIO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA · registro concedido (RPI 2.776)

    Protege: Aluguel de ônibus especiais;Armazenagem;Armazenagem de mercadorias;Corretagem de frete [despachante de frete];…

  • CASA DA VACINA918947995
  • RP RODOPARANÁ TRANSPORTES903605295
  • RP ROTA DOS PIRENEUS929741382

    NCL 39 · registro concedido (RPI 2.802)

    Protege: Entrega de mercadorias;Provimento de informações sobre tráfego;Provimento de informações sobre transportes;Pro…

Texto do despacho — RPI 2.878IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 915826828 (CASA DA VACINA), Processo 927765934 (CASA DA VACINA), Processo 818499583 (R P RANGEL PARK), Processo 928640906 (RP RODOPENHA), Processo 918947995 (CASA DA VACINA), Processo 903605295 (RP RODOPARANÁ TRANSPORTES) e Processo 929741382 (RP ROTA DOS PIRENEUS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Incluída a ressalva "[transporte]" no item "Distribuição em atacado e varejo de produtos" para melhor adequação a classe reivindicada. Alterada a especificação para melhor adequação à classe reivindicada.

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.886IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.878, de 3 de março de 2026, publicou 36.678 despachos em 36.501 processos de marca — 2.294 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.878 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CASA DAS VACINAS RP?

O titular recorreu em abr/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 7 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929757033?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929757033. Esta página reflete a RPI nº 2878, de 03/03/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929757033
Marca
CASA DAS VACINAS RP
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
CASA DAS VACINAS R.P. LTDA — SP
Classe
NCL 39Descarregamento [carga];Distribuição de mercadorias para terceiros [transporte];Distribuição de mercadoria/medicamentos veterinários [transporte]; Distribuição em atacado e varejo de produtos [transporte].;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.878
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2886)
Depósito
15/03/2023
Procurador
Juliana Delatorre Bellini