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INPIRPI 2.850NCL 41

A marca Cassino Brasil foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de BRASMOBI EIRELI. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Cassino Brasil (processo 933132948), depositado em 08/01/2024 por BRASMOBI EIRELI na classe NCL 41. A decisão saiu na RPI nº 2850 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Provimento de serviços para jogos eletrônicos;Provimento de serviços para jogos on-line [computadores];”.

Texto do despacho — RPI 2.850IPAS024
O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Reza o Manual de Marcas em observancia ao item 5.4.6, não aceitar pedidos relativos a apostas que não sejam as de cunho esportivo exercidas por empresas nacionais ou representantes de empresas estrangeiras devidamente credenciados em territorio nacional pelas leis vigentes no país. Outrossim, o pedido ora em exame pleiteia como registro de marca a expressão "CASSINO BRASIL" - que aponta para atividade de jogos considerados ilicitos (CASSINO) acrescido da expressão do patrimonio comum "BRASIL". Tal pedido é indeferido sem entrar no merito de outros itens contidos na petição inicial do pedido de registro de marca.Isto posto, somos pelo indeferimento do pedido ora em tela em face de sua patente irregistrabilidade.

A classe NCL 41 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 35.159 pedidos de marca na classe NCL 41 — cerca de 11% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 11.750. Deste conjunto, 10.384 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 18/10/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.850, de 19 de agosto de 2025, publicou 33.380 despachos em 33.159 processos de marca — 2.200 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.850 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Cassino Brasil?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 18/10/2025. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 933132948?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 933132948. Esta página reflete a RPI nº 2850, de 19/08/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
933132948
Marca
Cassino Brasil
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
BRASMOBI EIRELI — MG
Classe
NCL 41Provimento de serviços para jogos eletrônicos;Provimento de serviços para jogos on-line [computadores];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.850
Depósito
08/01/2024
Procurador
não constituído