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INPIRPI 2.831NCL 09

A marca CEEG foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de CHINA ELECTRIC EQUIPMENT GROUP HOLDINGS CO., LTD.: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.847

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CEEG (processo 931795362), depositado em 04/09/2023 por CHINA ELECTRIC EQUIPMENT GROUP HOLDINGS CO., LTD. na classe NCL 09. A decisão saiu na RPI nº 2831 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Transformadores [eletricidade]; Caixas de distribuição [eletricidade]; Células de energia solar em silício cristalino; Wafers de silício monocristalino; Fibras…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CEEG, o despacho aponta uma anterioridade:

  • CYG901860964

    NCL 09 · Deferimento da petição (RPI 2.890)

    Protege: MAGNÉTICA (UNIDADES DE FITA -) [PARA COMPUTADORES]; MÁQUINAS AUTOMÁTICAS DE VENDA; MARCAÇÃO (BÓIAS DE -); MÁSC…

Texto do despacho — RPI 2.831IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901860964 (CYG). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 09 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 8.589 pedidos de marca na classe NCL 09 — cerca de 2,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.752. Deste conjunto, 3.308 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.847IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.831, de 8 de abril de 2025, publicou 32.820 despachos em 32.570 processos de marca — 2.000 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.831 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CEEG?

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931795362?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931795362. Esta página reflete a RPI nº 2831, de 08/04/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931795362
Marca
CEEG
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
CHINA ELECTRIC EQUIPMENT GROUP HOLDINGS CO., LTD. (CN)
Classe
NCL 09Transformadores [eletricidade]; Caixas de distribuição [eletricidade]; Células de energia solar em silício cristalino; Wafers de silício monocristalino; Fibras ópticas [filamentos condutores de luz]; Grades para baterias; Consoles de distribuição [eletricidade]; Carregadores de pilhas e baterias; Pilhas elétricas; Acumuladores elétricos; Baterias solares; Aparelhos elétricos para controle; Conversores elétricos; Retificadores de corrente [eletricidade]; Inversores [eletricidade]; Blocos de distribuição de energia elétrica; Semicondutores; Material para condutos elétricos [fios, cabos]; Periféricos de computador; Aparelhos elétricos de vigilância; Instalações elétricas para controle remoto de operações industriais.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.831
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2847)
Depósito
04/09/2023
Procurador
CARLOS ANTONIO, NEVES & VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS