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INPIRPI 2.774NCL 39

A marca ELITE EXPRESS foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de M C C BOUTY FILHO ME: a marca colide com 3 registros anteriores. O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.867

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca ELITE EXPRESS (processo 928656721), depositado em 16/11/2022 por M C C BOUTY FILHO ME na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2774 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Agenciamento de veículo de carga e de reboque;Aluguel de ônibus especiais;Aluguel de tratores;Aluguel de veículos;Corretagem de frete [despachante de frete];Cor…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de ELITE EXPRESS, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • MOTOBOYS ELITE912050527

    Deferimento da petição (RPI 2.707)

  • ELITE AUTO SOCORRO E TRANSPORTES DE PESADOS 24 hrs916142108
  • DAELITE Express927034700

    NCL 39 · P W X TRANSPORTES LTDA ME · registro concedido (RPI 2.751)

    Protege: Transporte por caminhão.;

Texto do despacho — RPI 2.774IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: PEDS. 901945420 (ELITE AVIATION) E 927542498 (Elitte Taxi). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912050527 (MOTOBOYS ELITE), Processo 916142108 (ELITE AUTO SOCORRO E TRANSPORTES DE PESADOS 24 hrs) e Processo 927034700 (DAELITE Express). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.785IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.867IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.774, de 5 de março de 2024, publicou 22.921 despachos em 22.702 processos de marca — 1.508 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.774 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca ELITE EXPRESS?

O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928656721?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928656721. Esta página reflete a RPI nº 2774, de 05/03/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928656721
Marca
ELITE EXPRESS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
M C C BOUTY FILHO ME — MA
Classe
NCL 39Agenciamento de veículo de carga e de reboque;Aluguel de ônibus especiais;Aluguel de tratores;Aluguel de veículos;Corretagem de frete [despachante de frete];Corretagem de transporte;Entrega de malote;Entrega de mercadorias;Entrega de pacotes;Frete [transporte de mercadorias];Intermediação de carga;Locação de automóveis;Operação de rodovias [transporte];Organização de serviços de transporte de passageiros para terceiros através de website;Organização de transporte para excursões;Serviços de logística em matéria de transporte;Serviços de mudança;Serviços de reboque de veículos em pane;Transporte;Transporte aéreo;Transporte de móveis;Transporte de passageiros;Transporte de viajantes;Transporte e armazenagem de detritos;Transporte ferroviário;Transporte fluvial;Transporte marítimo;Transporte por balsa;Transporte por caminhão;Transporte por carro;Transporte por carro-forte;Transporte por ônibus;coleta de lixo e resíduos domésticos e industriais;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.774
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2867)
Depósito
16/11/2022
Procurador
MARANHAO REGISTRO DE MARCAS