INPIRPI 2.82711 MAR 2025NCL 35

A marca FACILITA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de R PAZ DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA: a marca colide com 2 registros anteriores. O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

27/05/2025RPI 2.838

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca FACILITA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA (processo 931579031), depositado em 17/08/2023 por R PAZ DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2827 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de arquivo;Administração de biblioteca;Administração de empresa;Apoio administrativo e secretariado;Arquivista;Assessoria e consultoria em distrib…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de FACILITA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA, o despacho aponta 2 anterioridades:

FACCILITA AUDITORIA & CONSULTORIA906655889
FACILITA TUCURUÍ927321181
NCL 35 · registro concedido (RPI 2.756)
Protege: Assessoria promocional, consultoria e informação sobre propaganda;Assessoria, consultoria e informação em mark…

Texto do despacho — RPI 2.827IPAS024

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 926176641 (FACILITTA SOLUÇÕES CONTÁBEIS); 927210983 (Facilita Soluções Contábeis); 926556797 (CONTABILIDADE FACILITA).. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906655889 (FACCILITA AUDITORIA & CONSULTORIA) e Processo 927321181 (FACILITA TUCURUÍ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

27/05/2025RPI 2.838IPAS360
O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

Se o recurso for provido
Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.
O indeferimento cai e o pedido é deferido
Se o recurso não for provido
O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.
O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.827, de 11 de março de 2025, publicou 26.167 despachos em 26.031 processos de marca — 1.327 deles indeferimentos.

Gauchinho.928034755
4USHOP928102610
POWER BRECK928115704
HM SMART BEM MORAR OURO VERDE928151492
SOCREDI928195279
UP!928243702
Somapay928245560
Partiu Viajar928246302

Ver a edição 2.827 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca FACILITA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA?

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931579031?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931579031. Esta página reflete a RPI nº 2827, de 11/03/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo: 931579031
Marca: FACILITA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA
Apresentação: Mista
Natureza: Produtos e/ou Serviço
Titular: R PAZ DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA — PB
Classe: NCL 35Administração de arquivo;Administração de biblioteca;Administração de empresa;Apoio administrativo e secretariado;Arquivista;Assessoria e consultoria em distribuição comercial para terceiros [planejamento de marketing];Assessoria e consultoria em gestão organizacional para terceiros para fins de "compliance";Assessoria e consultoria em governança corporativa para terceiros [gestão organizacional];Assessoria e consultoria em marketing relativas a precificação de produto ou serviço de terceiros;Assessoria e consultoria em marketing relativas a promoção de produto ou serviço de terceiros;Assessoria em gestão comercial ou industrial;Assessoria em gestão industrial ou comercial;Assessoria promocional, consultoria e informação sobre propaganda;Assessoria, consultoria e informação ao consumidor sobre produtos e respectivos preços, através de websites, em conexão com comércio realizado pela internet;Assessoria, consultoria e informação em auditoria [gestão organizacional];Assessoria, consultoria e informação em contabilidade;Assessoria, consultoria e informação em marketing;Assessoria, consultoria e informação em serviços de recursos humanos para empresas;Assessoria, consultoria e informação relacionadas ao planejamento, análise, gestão e organização de negócios para empresas;Assessoria, consultoria e informação sobre busca de dados em arquivos de computador para terceiros;Assessoria, consultoria e informação sobre gestão governamental;Assessoria, consultoria e informação sobre reprodução de documentos;Assessoria, consultoria e informação sobre tributos, impostos e taxas;Assessoria, consultoria e informações estatísticas [marketing];Assessoria, consultoria e informações sobre administração de pessoal;Assessoria, consultoria e informações sobre marketing;Assistência administrativa para responder a licitações;Assistência administrativa para responder a solicitações de propostas [rfp] de prestação de serviços;Atualização de material publicitário;Auditoria contábil e financeira;Consultoria em gestão de pessoal;Digitação;Edição de texto publicitário;Expedientes administrativos [auxílio administrativo];Gestão administrativa terceirizada para empresas;Gestão computadorizada de arquivos;Gestão pública/privada;Marketing;Organização e administração de empresa;Preparação de folha de pagamento;Previsões econômicas;Processamento administrativo de pedidos de compra;Publicação de textos publicitários;Publicidade;Serviços de compras para terceiros [compra de produtos e serviços para outras empresas];Serviços de comunicação corporativa;Serviços de processamento de dados [funções de escritório];Serviços de secretariado;
Despacho: IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação: 11/03/2025RPI nº 2.827
Último despacho: IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2838)
Depósito: 17/08/2023
Procurador: não constituído