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INPIRPI 2.726NCL 21

A marca FACILITE ECO foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de EBEG EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI: a marca colide com 2 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.789

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca FACILITE ECO (processo 925928089), depositado em 07/03/2022 por EBEG EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI na classe NCL 21. A decisão saiu na RPI nº 2726 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Bacias [recipientes];Bacias [tigelas];Balde para bebida;Baldes;Baldes para gelo;Bandejas de papel para uso doméstico;Bandejas para uso doméstico;Batedores não e…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de FACILITE ECO, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • FACILITTE907300855
  • Facilite.ud Utensílios Domésticos918431298

    NCL 21 · V. MADALOZZO & CIA LTDA · registro concedido (RPI 2.701)

    Protege: Bacias [recipientes];Bacias [tigelas];Bacias para lavar roupa;Baldes;Bandejas;Bandejas para uso doméstico;Base…

Texto do despacho — RPI 2.726IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907300855 (FACILITTE) e Processo 918431298 (Facilite.ud Utensílios Domésticos). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 21 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 1.351 pedidos de marca na classe NCL 21 — cerca de 0,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 496. Deste conjunto, 495 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.742IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.782IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.789IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.726, de 4 de abril de 2023, publicou 31.512 despachos em 31.359 processos de marca — 2.155 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.726 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca FACILITE ECO?

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 925928089?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 925928089. Esta página reflete a RPI nº 2726, de 04/04/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
925928089
Marca
FACILITE ECO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
EBEG EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI — SP
Classe
NCL 21Bacias [recipientes];Bacias [tigelas];Balde para bebida;Baldes;Baldes para gelo;Bandejas de papel para uso doméstico;Bandejas para uso doméstico;Batedores não elétricos, para uso doméstico;Bomboneiras;Canecas;Canudos para bebidas;Cestos para papel;Cestos para uso doméstico;Coadores de chá [filtros];Coadores para uso doméstico;Colheres para misturar [utensílios de cozinha];Conchas para servir;Conjuntos de porta-condimentos;Copos para beber;Cubos de gelo reutilizáveis;Descansos de talheres para mesa;Esfregões;Esponja para banho;Esponjas para uso doméstico;Espremedores de frutas não elétricos, para uso doméstico;Formas [utensílios de cozinha];Formas de cozinha;Formas para bolos;Formas para cubos de gelo;Frascos*;Garrafas;Garrafas para água;Lixeiras;Luvas para uso doméstico;Manteigueiras;Paliteiros;Panos de limpeza;Panos para limpeza de chão;Pás de uso doméstico;Peneiras [utensílios de uso doméstico];Porcelanas;Potes;Potes de biscoitos;Pratos;Pratos de papel;Pratos descartáveis;Raspador [utensílio doméstico];Recipientes descartáveis em folha de alumínio para uso doméstico;Recipientes para cozinha;Recipientes para cozinha ou uso doméstico;Rodos [instrumentos de limpeza];Rolos para massa [domésticos];Saladeiras;Saleiros;Suporte para garrafa;Tábuas de cortar para cozinha;Taças;Tigelas [bacias];Utensílios de mesa, exceto facas, garfos e colheres;Utensílios de uso doméstico;Vassouras;Xícara;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.726
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2789)
Depósito
07/03/2022
Procurador
BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA