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INPIRPI 2.843NCL 36

A marca Facility Consignado foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA: a marca colide com 2 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em mar/2026: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em mar/2026: a marca foi deferida.

RPI 2.880

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Facility Consignado (processo 932780881), depositado em 29/11/2023 por FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2843 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação em crédito;Assessoria, consultoria e informação em empréstimos;Empréstimos [financiamento];Empréstimos a prazo;Provimento d…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Facility Consignado, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • FACILITY908379692
  • Facility Promotora de Crédito921168535

    NCL 36 · FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA · registro concedido (RPI 2.704)

    Protege: Administração financeira;Agente autônomo de investimento;Análise financeira;Assessoria técnica em linhas de cr…

Texto do despacho — RPI 2.843IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908379692 (FACILITY) e Processo 921168535 (Facility Promotora de Crédito). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.855IPAS270

    Deferimento da petição

  2. RPI 2.857IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  3. RPI 2.878IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  4. RPI 2.880IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.843, de 1 de julho de 2025, publicou 23.009 despachos em 22.844 processos de marca — 1.113 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.843 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Facility Consignado?

O recurso do titular foi aceito em mar/2026: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 932780881?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 932780881. Esta página reflete a RPI nº 2843, de 01/07/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
932780881
Marca
Facility Consignado
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA — SC
Classe
NCL 36Assessoria, consultoria e informação em crédito;Assessoria, consultoria e informação em empréstimos;Empréstimos [financiamento];Empréstimos a prazo;Provimento de informações financeiras;Provimento de informações financeiras através de uma website;Agência de empréstimos; Agência de crédito consignado; Correspondente bancário; Correspondente de crédito consignado; Promotora de crédito;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.843
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2880)
Depósito
29/11/2023
Procurador
J. C. PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA