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INPIRPI 2.856NCL 09

A marca FUTURE LAW INFINITY foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de FUTURE LAW EDTECH EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O titular recorreu em fev/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em fev/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.875

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca FUTURE LAW INFINITY (processo 933886110), depositado em 18/03/2024 por FUTURE LAW EDTECH EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA na classe NCL 09. A decisão saiu na RPI nº 2856 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aplicativos, baixáveis;Plataformas de programas de computador, gravados ou baixáveis;Softwares de computador, gravados;programa de computador baixável para gest…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de FUTURE LAW INFINITY, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • INFINITI831243350
  • INFINITY911238905
  • INFINITY929591348

    NCL 09, 09 · registro concedido (RPI 2.802)

    Protege: Produtos virtuais para download, a saber, obras de arte, arte digital, imagens digitais e projetos gráficos di…

Texto do despacho — RPI 2.856IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 935370030 (INFINITY). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 831243350 (INFINITI), Processo 911238905 (INFINITY) e Processo 929591348 (INFINITY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 09 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 8.589 pedidos de marca na classe NCL 09 — cerca de 2,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.752. Deste conjunto, 3.308 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.875IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.856, de 30 de setembro de 2025, publicou 29.022 despachos em 28.794 processos de marca — 2.042 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.856 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca FUTURE LAW INFINITY?

O titular recorreu em fev/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 933886110?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 933886110. Esta página reflete a RPI nº 2856, de 30/09/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
933886110
Marca
FUTURE LAW INFINITY
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FUTURE LAW EDTECH EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA — RJ
Classe
NCL 09Aplicativos, baixáveis;Plataformas de programas de computador, gravados ou baixáveis;Softwares de computador, gravados;programa de computador baixável para gestão de operações de criptomoeda utilizando tecnologia blockchain;software de computador baixável para gestão de operações de cursos, principalmente na área jurídica e correlatas;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.856
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2875)
Depósito
18/03/2024
Procurador
LIMA & FEIGELSON SOCIEDADE DE ADVOGADOS