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INPIRPI 2.889NCL 45, 45

A marca Grupo M3 foi indeferida. Cabe recurso.

O INPI negou o pedido de registro de M3 ASSESSORIA E SEGURANCA LTDA: a marca colide com um registro anterior. O prazo corre a partir da publicação na RPI.

Indeferimento

Prazo

3dias restantes

A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 18/07/2026.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Grupo M3 (processo 936511516), depositado em 07/10/2024 por M3 ASSESSORIA E SEGURANCA LTDA na classe NCL 45. A decisão saiu na RPI nº 2889 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Instalação; Implementação; Supervisão de sistemas de alarme.;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Grupo M3, o despacho aponta uma anterioridade:

  • M3 SEGURANÇA933112246

    NCL 45 · M3 SEGURANÇA E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA -ME · registro concedido (RPI 2.861)

    Protege: Localização e rastreamento de bens perdidos;Monitoramento e rastreamento de veículos e cargas [serviços de seg…

Texto do despacho — RPI 2.889IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 933112246 (M3 SEGURANÇA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Retirado o termo "Instalação" do item "Instalação e monitoramento de sistemas de câmeras de segurança" para correta adequação à classe solicitada, uma vez que a instalação e o reparo de equipamentos e sistemas (como alarmes e câmeras) são atividades da Classe 37.//Retirado o termo "Implementação" dos itens "Implementação e gerenciamento de sistemas de controle de acesso" e "Implementação de sistemas de segurança", por pertencer à classe 37.//Excluído o item "Supervisão de sistemas de alarme", por não pertencer à classe solicitada.

A classe NCL 45 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.307 pedidos de marca na classe NCL 45 — cerca de 1,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.503. Deste conjunto, 1.446 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

Há, na prática, três caminhos — nenhum obrigatório; qual faz sentido depende do caso concreto.

  1. Recorrer da decisão

    A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 18/07/2026. Um recurso costuma sustentar que os ramos são distantes demais para gerar confusão, ou que há uso consolidado da marca.

    Costuma fazer sentido quando há distância real entre os ramos

  2. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  3. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Falar com um especialista sobre o recurso.

Na mesma edição

A RPI nº 2.889, de 19 de maio de 2026, publicou 38.682 despachos em 38.474 processos de marca — 2.265 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.889 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Grupo M3?

A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — neste processo, até 18/07/2026. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Se o recurso faz sentido é análise de um advogado ou agente da propriedade industrial.

Como confiro a situação atual do processo 936511516?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 936511516. Esta página reflete a RPI nº 2889, de 19/05/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
936511516
Marca
Grupo M3
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
M3 ASSESSORIA E SEGURANCA LTDA — SP
Classe
NCL 45, 45Instalação; Implementação; Supervisão de sistemas de alarme.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.889
Depósito
07/10/2024
Procurador
Izabella Gasparini Martins