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INPIRPI 2.790NCL 03

A marca ICAN IMPORTS foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de MATOS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi negado em abr/2026: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em abr/2026: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.884

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca ICAN IMPORTS (processo 929531477), depositado em 22/02/2023 por MATOS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA na classe NCL 03. A decisão saiu na RPI nº 2790 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Preparações para os cuidados dos dentes; preparações para higiene oral; preparações para limpeza dos dentes; pastas de dentes; loções para limpeza dos dentes; p…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de ICAN IMPORTS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • I CAN Hypoallergenic Makeup927019620

    NCL 03 · registro concedido (RPI 2.749)

    Protege: Maquiagem para o rosto;Pó para maquiagem;Produtos para maquiagem;Produtos para remover maquiagem;

Texto do despacho — RPI 2.790IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 927019620 (I CAN Hypoallergenic Makeup). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 03 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 8.782 pedidos de marca na classe NCL 03 — cerca de 2,8% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.468. Deste conjunto, 2.959 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.803IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.884IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.790, de 25 de junho de 2024, publicou 26.317 despachos em 26.171 processos de marca — 1.398 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.790 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca ICAN IMPORTS?

O recurso do titular foi negado em abr/2026: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929531477?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929531477. Esta página reflete a RPI nº 2790, de 25/06/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929531477
Marca
ICAN IMPORTS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MATOS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA — RO
Classe
NCL 03Preparações para os cuidados dos dentes; preparações para higiene oral; preparações para limpeza dos dentes; pastas de dentes; loções para limpeza dos dentes; preparações para limpeza de próteses dentárias; enxaguantes bucais; antissépticos bucais não medicamentosos; sprays bucais não medicamentosos; produtos para refrescar o hálito; tiras refrescantes para o hálito; sprays para garganta [não medicamentosos]; géis para clareamento dental; tiras para branqueamento dental impregnadas com preparações de branqueamento dental [cosméticos]; preparações para polimento dos dentes; preparações para polimento de próteses dentárias; dentifrício em pó; dentifrício em pó umedecido; pastilhas reveladoras de uso pessoal para indicação de tártaro nos dentes; Água dentifrícia; Composto fluorado para higiene bucal; Dentifrícios*; Enxaguantes bucais, exceto para uso medicinal; Géis para clareamento dental; Líquido, creme e pó para limpeza do dente; Pastas de dentes; Tiras para branqueamento dental.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.790
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2884)
Depósito
22/02/2023
Procurador
REGISTRO SIMPLIFICADO MARCAS E PATENTES