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INPIRPI 2.764NCL 16

A marca JACIPEL EMBALAGENS foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de EL ALVES FERREIRA EMBALAGENS LTDA-ME: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi aceito em abr/2025: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em abr/2025: a marca foi deferida.

RPI 2.846

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca JACIPEL EMBALAGENS (processo 928210944), depositado em 30/09/2022 por EL ALVES FERREIRA EMBALAGENS LTDA-ME na classe NCL 16. A decisão saiu na RPI nº 2764 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Bobina de papel e papelão;Caixas de papel ou papelão;Embalagens de papel ou papelão para garrafas;Embalagens feitas de celulose regenerada;Enchimento de papel o…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de JACIPEL EMBALAGENS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • JACIPACK925781649

    NCL 16 · EL ALVES FERREIRA EMBALAGENS LTDA-ME · Deferimento da petição (RPI 2.778)

    Protege: Caixas de papel ou papelão;Cartolina;Embalagens de papel ou papelão para garrafas;Materiais para embalagem [en…

Texto do despacho — RPI 2.764IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 925781649 (JACIPACK). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 16 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 2.940 pedidos de marca na classe NCL 16 cerca de 0,9% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 915. Deste conjunto, 1.130 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.778IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.834IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.846IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.764, de 26 de dezembro de 2023, publicou 20.344 despachos em 20.191 processos de marca1.351 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.764 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca JACIPEL EMBALAGENS?

O recurso do titular foi aceito em abr/2025: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928210944?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928210944. Esta página reflete a RPI nº 2764, de 26/12/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928210944
Marca
JACIPEL EMBALAGENS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
EL ALVES FERREIRA EMBALAGENS LTDA-ME — SP
Classe
NCL 16Bobina de papel e papelão;Caixas de papel ou papelão;Embalagens de papel ou papelão para garrafas;Embalagens feitas de celulose regenerada;Enchimento de papel ou papelão;Materiais para embalagem [enchimento, amortecimento] em papel ou papelão;Papel para embalagem;Papelão *;Sacos [invólucros, sacolas] para embalar, de papel ou plástico;
Despacho
IPAS024Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.764
Último despacho
IPAS158Concessão de registro (RPI 2846)
Depósito
30/09/2022
Procurador
PRIORIZE MARCAS E PATENTES LTDA