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INPIRPI 2.850NCL 41, 41

A marca JUS IMPACTO foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de JUS IMPACTO LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca JUS IMPACTO (processo 932989071), depositado em 18/12/2023 por JUS IMPACTO LTDA na classe NCL 41. A decisão saiu na RPI nº 2850 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Curso para concursos públicos em carreiras jurídicas; Treinamentos práticos na área jurídica (através de qualquer meio) para provas objetivas, provas subjetivas…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de JUS IMPACTO, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • IMPACTO828091609
  • Jus905654641

    NCL 41 · JUS NAVIGANDI LTDA - ME · Deferimento da petição (RPI 2.841)

    Protege: Agências de notícias - [Informação em]; Agências de notícias - [Consultoria em]; Agências de notícias - [Asses…

  • IMPACTO ESPORTES826291821
Texto do despacho — RPI 2.850IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 926896458 - IMPACTO, 932378994 - IMPACTO CURSO PREPARATÓRIO, 932077099 - IMPACTO FILMES, 931485843 - IMPACTO S GESTÃO ESPORTIVA. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828091609 (IMPACTO), Processo 905654641 (Jus) e Processo 826291821 (IMPACTO ESPORTES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Realizado o adendo "[treinamento]" e excluído o item "(através de qualquer meio)", para melhor adequação da especificação à classe.

A classe NCL 41 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 35.159 pedidos de marca na classe NCL 41 — cerca de 11% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 11.750. Deste conjunto, 10.384 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 18/10/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.850, de 19 de agosto de 2025, publicou 33.380 despachos em 33.159 processos de marca — 2.200 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.850 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca JUS IMPACTO?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 18/10/2025. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 932989071?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 932989071. Esta página reflete a RPI nº 2850, de 19/08/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
932989071
Marca
JUS IMPACTO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
JUS IMPACTO LTDA — BA
Classe
NCL 41, 41Curso para concursos públicos em carreiras jurídicas; Treinamentos práticos na área jurídica (através de qualquer meio) para provas objetivas, provas subjetivas provas orais e de tribuna; Mentorias individuais ou coletivas para concursos públicos em carreiras jurídicas; Orientação jurídica [treinamento]; Transferência de know-how [treinamento]; Produção de podcasts jurídicos; Provimento de vídeos na área jurídica, on-line, não baixáveis; Provimento de website a disponibilizar foto, áudio e vídeo na área jurídica, não baixável;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.850
Depósito
18/12/2023
Procurador
DANSKE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA