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INPIRPI 2.823NCL 36

A marca KIWIPAY foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de KIWIFY PAGAMENTOS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O titular recorreu em jun/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jun/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.839

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca KIWIPAY (processo 931292654), depositado em 26/07/2023 por KIWIFY PAGAMENTOS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2823 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Processamento de pagamento de cartão de crédito;Processamento de pagamento de cartão de débito;Provimento de informações financeiras através de uma website;Site…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de KIWIPAY, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • Q QIWI916425037

    Extinção de registro pela caducidade (RPI 2.890)

  • QIWI830108831

    Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.830)

  • QIWI830108874

    Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.830)

Texto do despacho — RPI 2.823IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 916425037 (Q QIWI), Processo 830108831 (QIWI) e Processo 830108874 (QIWI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.839IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.823, de 11 de fevereiro de 2025, publicou 31.362 despachos em 31.224 processos de marca — 1.598 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.823 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca KIWIPAY?

O titular recorreu em jun/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931292654?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931292654. Esta página reflete a RPI nº 2823, de 11/02/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931292654
Marca
KIWIPAY
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
KIWIFY PAGAMENTOS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA — SC
Classe
NCL 36Processamento de pagamento de cartão de crédito;Processamento de pagamento de cartão de débito;Provimento de informações financeiras através de uma website;Site para efetuar pagamentos de taxas, consórcios, mensalidades;Serviços financeiros e de Subcredenciadores/Subadquirentes; Serviços financeiros e de meio de pagamentos; Provimento de informações financeiras, acompanhamento de conta de pagamento e instrumentos necessários à movimentação de recursos financeiros; Serviço de captura, processamento e liquidação de pagamentos, incluindo, mas não se limitando a transações decorrentes de uso de quaisquer instrumentos de pagamentos, como por exemplo de cartões de crédito e débito;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.823
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2839)
Depósito
26/07/2023
Procurador
OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO