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INPIRPI 2.708NCL 42

A marca LiciteGov foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de PRMX SERVICOS E TECNOLOGIA EIRELI. O titular recorreu em jan/2023 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jan/2023 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.850

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca LiciteGov (processo 924615958), depositado em 15/10/2021 por PRMX SERVICOS E TECNOLOGIA EIRELI na classe NCL 42. A decisão saiu na RPI nº 2708 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Software como serviço [saas];”.

Texto do despacho — RPI 2.708IPAS024
A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

A classe NCL 42 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 15.327 pedidos de marca na classe NCL 42 — cerca de 4,8% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.852. Deste conjunto, 6.311 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.717IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.833IPAS975

    Recurso provido (decisão reformada com necessidade de devolução dos autos para a primeira instância)

  3. RPI 2.838IPAS029

    Deferimento do pedido

  4. RPI 2.841IPAS158

    Concessão de registro

  5. RPI 2.850IPAS400

    Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.708, de 29 de novembro de 2022, publicou 16.214 despachos em 16.008 processos de marca — 840 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.708 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca LiciteGov?

O titular recorreu em jan/2023 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI.

Como confiro a situação atual do processo 924615958?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 924615958. Esta página reflete a RPI nº 2708, de 29/11/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
924615958
Marca
LiciteGov
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
PRMX SERVICOS E TECNOLOGIA EIRELI — AL
Classe
NCL 42Software como serviço [saas];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.708
Último despacho
IPAS400 — Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento (RPI 2850)
Depósito
15/10/2021
Procurador
não constituído