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INPIRPI 2.828NCL 35

A marca mediccare foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de MEDICCARE ALUGUEL E VENDA DE EQUIPAMENTO MEDICO LTDA: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.845

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca mediccare (processo 931749352), depositado em 31/08/2023 por MEDICCARE ALUGUEL E VENDA DE EQUIPAMENTO MEDICO LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2828 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Comércio (através de qualquer meio) de cadeira de rodas, andadores, muletas, bengalas, camas hospitalares, guinchos de elevação, oxigênio domiciliar, cadeira de…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de mediccare, o despacho aponta uma anterioridade:

  • MEDCARE904066576

    NCL 35 · CM HOSPITALAR S.A. · Deferimento da petição de caducidade (RPI 2.886)

    Protege: Comércio (através de qualquer meio) de artigos ortopédicos;Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e…

Texto do despacho — RPI 2.828IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904066576 (MEDCARE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.845IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.828, de 18 de março de 2025, publicou 25.559 despachos em 25.385 processos de marca1.535 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.828 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca mediccare?

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931749352?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931749352. Esta página reflete a RPI nº 2828, de 18/03/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931749352
Marca
mediccare
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MEDICCARE ALUGUEL E VENDA DE EQUIPAMENTO MEDICO LTDA — MG
Classe
NCL 35Comércio (através de qualquer meio) de cadeira de rodas, andadores, muletas, bengalas, camas hospitalares, guinchos de elevação, oxigênio domiciliar, cadeira de higiene e de banho, poltrona hospitalar, maca portátil, cadeira de quick massage portátil.;
Despacho
IPAS024Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.828
Último despacho
IPAS360Notificação de recurso (RPI 2845)
Depósito
31/08/2023
Procurador
Flávia Couto Podadera