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INPIRPI 2.763NCL 40

A marca MF EMPÓRIO DA CARNE foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de MF EMPORIO DA CARNE EIRELI - ME: a marca colide com 3 registros anteriores. O recurso do titular foi negado em nov/2025: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em nov/2025: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.861

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MF EMPÓRIO DA CARNE (processo 928171051), depositado em 28/09/2022 por MF EMPORIO DA CARNE EIRELI - ME na classe NCL 40. A decisão saiu na RPI nº 2763 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Beneficiamento de alimentos;Congelamento de alimentos;Conservação de alimentos e bebidas;Defumação de alimentos;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MF EMPÓRIO DA CARNE, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • MF CARNES PREMIUM927773430

    NCL 40 · MF CARNES PREMIUM EIRELI EPP · indeferimento mantido em recurso (RPI 2.892)

    Protege: Beneficiamento de alimentos; Congelamento de alimentos; Conservação de alimentos.;

  • MF MEGA FRIOS925154130

    NCL 40 · EMPORIO MEGA FRIOS LTDA - ME · registro concedido (RPI 2.723)

    Protege: Beneficiamento de alimentos;Beneficiamento de laticínio;Congelamento de alimentos;Conservação de alimentos e b…

  • EMPÓRIO DAS CARNES RS926841068

    NCL 40 · registro concedido (RPI 2.749)

    Protege: Beneficiamento, conservação, congelamento e esterilização de carnes, gorduras, frios e embutidos; abate de ani…

Texto do despacho — RPI 2.763IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Processo 927773430 (MF CARNES PREMIUM). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 925154130 (MF MEGA FRIOS) e Processo 926841068 (EMPÓRIO DAS CARNES RS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 40 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.856 pedidos de marca na classe NCL 40 — cerca de 1,5% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.515. Deste conjunto, 1.685 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.774IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.861IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.763, de 19 de dezembro de 2023, publicou 23.935 despachos em 23.751 processos de marca — 1.539 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.763 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MF EMPÓRIO DA CARNE?

O recurso do titular foi negado em nov/2025: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928171051?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928171051. Esta página reflete a RPI nº 2763, de 19/12/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928171051
Marca
MF EMPÓRIO DA CARNE
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MF EMPORIO DA CARNE EIRELI - ME — SC
Classe
NCL 40Beneficiamento de alimentos;Congelamento de alimentos;Conservação de alimentos e bebidas;Defumação de alimentos;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.763
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2861)
Depósito
28/09/2022
Procurador
Everton Luis Rossin