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INPIRPI 2.809NCL 36

A marca PREMIAMAIS foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA: a marca colide com 4 registros anteriores. O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.852

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca PREMIAMAIS (processo 930575741), depositado em 26/05/2023 por KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2809 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de consórcio;Capitalização [serviços financeiros];Consórcio de bens [serviços financeiros];Elaboração de cotações para fins de estimativa de custo…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de PREMIAMAIS, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • CIELO PREMIA830948201

    NCL 35 · Cielo S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.726)

    Protege: SERVIÇOS DE PROPAGANDA; SERVIÇOS DE GESTÃO DE NEGÓCIOS.;

  • MAIS! PROTEÇÃO PREMIADA918237319
  • MAIS! PROTEÇÃO PREMIADA918237386
  • CIELO PREMIA830948228

    NCL 36 · Cielo S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.726)

    Protege: SERVIÇOS DE NEGÓCIOS FINANCEIROS.;

Texto do despacho — RPI 2.809IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830948201 (CIELO PREMIA), Processo 918237319 (MAIS! PROTEÇÃO PREMIADA), Processo 918237386 (MAIS! PROTEÇÃO PREMIADA) e Processo 830948228 (CIELO PREMIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.825IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.852IPAS270

    Deferimento da petição

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.809, de 5 de novembro de 2024, publicou 29.491 despachos em 29.394 processos de marca — 1.274 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.809 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca PREMIAMAIS?

O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 930575741?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930575741. Esta página reflete a RPI nº 2809, de 05/11/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930575741
Marca
PREMIAMAIS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA — SP
Classe
NCL 36Administração de consórcio;Capitalização [serviços financeiros];Consórcio de bens [serviços financeiros];Elaboração de cotações para fins de estimativa de custos;Patrocínio financeiro;Provimento de informações financeiras através de uma website;Site para efetuar pagamentos de taxas, consórcios, mensalidades;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.809
Último despacho
IPAS270 — Deferimento da petição (RPI 2852)
Depósito
26/05/2023
Procurador
Mayara Aguiar Kikuchi