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INPIRPI 2.823NCL 45

A marca PROTEGE MINAS foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de PROTEGE MINAS SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL S/S LTDA: a marca colide com um registro anterior. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca PROTEGE MINAS (processo 931376335), depositado em 02/08/2023 por PROTEGE MINAS SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL S/S LTDA na classe NCL 45. A decisão saiu na RPI nº 2823 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Consultoria em segurança do trabalho; Perícia técnica na área de segurança do trabalho; Adequação de ambiente à norma relacionada à insalubridade [implementação…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de PROTEGE MINAS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • PROTEGE TRÊS LAGOAS - MS915788969

    STEC E CIA LTDA · Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples (RPI 2.747)

Texto do despacho — RPI 2.823IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 923295682 - PROTEGE BR SEGURANÇA ELETRÔNICA. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 915788969 (PROTEGE TRÊS LAGOAS - MS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 45 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.307 pedidos de marca na classe NCL 45 — cerca de 1,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.503. Deste conjunto, 1.446 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 12/04/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.823, de 11 de fevereiro de 2025, publicou 31.362 despachos em 31.224 processos de marca — 1.598 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.823 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca PROTEGE MINAS?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 12/04/2025. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 931376335?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931376335. Esta página reflete a RPI nº 2823, de 11/02/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931376335
Marca
PROTEGE MINAS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
PROTEGE MINAS SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL S/S LTDA — MG
Classe
NCL 45Consultoria em segurança do trabalho; Perícia técnica na área de segurança do trabalho; Adequação de ambiente à norma relacionada à insalubridade [implementação de norma e procedimento relativo à segurança do trabalho]; Assessoria e consultoria jurídicas em programas de "compliance" de organizações; Assessoria, consultoria e informação sobre serviços legais no campo das leis de privacidade e segurança do trabalho, normas e regulamentos; Assessoria, consultoria e informações sobre segurança no trabalho; Serviços de assessoria sobre assuntos tributários; serviços jurídicos;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.823
Depósito
02/08/2023
Procurador
AGILITY CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA