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INPIRPI 2.828NCL 43

A marca RESTAURANTE & CHURRASCARIA CASARÃO foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de RESTAURANTE E CHURRASCARIA CASARAO LTDA: a marca colide com 6 registros anteriores. O titular recorreu em jun/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jun/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.840

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RESTAURANTE & CHURRASCARIA CASARÃO (processo 931608465), depositado em 21/08/2023 por RESTAURANTE E CHURRASCARIA CASARAO LTDA na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2828 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Churrascaria [restaurante];Serviços de bar;Serviços de cantinas;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes de autosserviço;Serviços de restaurantes para…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de RESTAURANTE & CHURRASCARIA CASARÃO, o despacho aponta 6 anterioridades:

  • O CASARÃO CHURRASCARIA824175360

    Deferimento da petição (RPI 2.807)

  • RESTAURANTE CASARÃO MORRETES826032206
  • CASARÃO STEAK HOUSE911189475

    Deferimento da petição (RPI 2.807)

  • O CASARÃO STEAK HOUSE824175379

    Deferimento da petição (RPI 2.807)

  • CASARÃO RESTAURANTE DF907269524
  • CASARÃO910259127
Texto do despacho — RPI 2.828IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Nº 928336760 - CASARÃO PIZZARIA; Nº 927884402 - CASARÃO GASTRO PUB MURIAÉ. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824175360 (O CASARÃO CHURRASCARIA), Processo 826032206 (RESTAURANTE CASARÃO MORRETES), Processo 911189475 (CASARÃO STEAK HOUSE), Processo 824175379 (O CASARÃO STEAK HOUSE), Processo 907269524 (CASARÃO RESTAURANTE DF) e Processo 910259127 (CASARÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.840IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.828, de 18 de março de 2025, publicou 25.559 despachos em 25.385 processos de marca — 1.535 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.828 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca RESTAURANTE & CHURRASCARIA CASARÃO?

O titular recorreu em jun/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 6 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931608465?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931608465. Esta página reflete a RPI nº 2828, de 18/03/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931608465
Marca
RESTAURANTE & CHURRASCARIA CASARÃO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
RESTAURANTE E CHURRASCARIA CASARAO LTDA — MG
Classe
NCL 43Churrascaria [restaurante];Serviços de bar;Serviços de cantinas;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes de autosserviço;Serviços de restaurantes para retirada;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.828
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2840)
Depósito
21/08/2023
Procurador
MARCELA BRUNA DE OLIVEIRA