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INPIRPI 2.823NCL 39

A marca Serraria Sul Catarinense foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de SERRARIA SUL CATARINENSE LTDA: a marca colide com 6 registros anteriores. O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.838

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Serraria Sul Catarinense (processo 931293235), depositado em 26/07/2023 por SERRARIA SUL CATARINENSE LTDA na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2823 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Entrega de mercadorias;Transporte;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Serraria Sul Catarinense, o despacho aponta 6 anterioridades:

  • CATARINENSE790159147

    AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.786)

  • CATARINENSE.COM.BR828438471

    Deferimento da petição (RPI 2.773)

  • C CATARINENSE904064670

    NCL 39 · AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.786)

    Protege: Transporte (Reservas para -);Transporte de viajantes;Transporte por ônibus;Reserva de assentos para viagem;Tra…

  • CATARINENSE815933045

    Deferimento da petição (RPI 2.773)

  • CATARINENSE904087662

    NCL 39 · AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.786)

    Protege: Transporte por ônibus;Emissão e venda de passagens;Transporte (Reservas para -);Carregamento de bagagens;Frete…

  • CATARINENSE816393680

    Deferimento da petição (RPI 2.773)

Texto do despacho — RPI 2.823IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 790159147 (CATARINENSE), Processo 828438471 (CATARINENSE.COM.BR), Processo 904064670 (C CATARINENSE), Processo 815933045 (CATARINENSE), Processo 904087662 (CATARINENSE) e Processo 816393680 (CATARINENSE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.838IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.823, de 11 de fevereiro de 2025, publicou 31.362 despachos em 31.224 processos de marca — 1.598 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.823 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Serraria Sul Catarinense?

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 6 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931293235?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931293235. Esta página reflete a RPI nº 2823, de 11/02/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931293235
Marca
Serraria Sul Catarinense
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
SERRARIA SUL CATARINENSE LTDA — SC
Classe
NCL 39Entrega de mercadorias;Transporte;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.823
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2838)
Depósito
26/07/2023
Procurador
MIMP - Proteção e Registro de Marcas