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INPIRPI 2.831NCL 35

A marca TAX ADVICE MINIMIZE IMPOSTOS foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de TAX ADVICE GESTAO TRIBUTARIA LTDA. EPP.. O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.846

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca TAX ADVICE MINIMIZE IMPOSTOS (processo 931919320), depositado em 15/09/2023 por TAX ADVICE GESTAO TRIBUTARIA LTDA. EPP. na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2831 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Consultoria para restituição em dinheiro de créditos de IPI, PIS e COFINS; assessoria e consultoria na análise de viabilidade e atuação perante os Órgãos da Adm…”.

Texto do despacho — RPI 2.831IPAS024
A marca é constituida por expressão simplesmente descritiva, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.846IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.831, de 8 de abril de 2025, publicou 32.820 despachos em 32.570 processos de marca — 2.000 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.831 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca TAX ADVICE MINIMIZE IMPOSTOS?

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI.

Como confiro a situação atual do processo 931919320?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931919320. Esta página reflete a RPI nº 2831, de 08/04/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931919320
Marca
TAX ADVICE MINIMIZE IMPOSTOS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
TAX ADVICE GESTAO TRIBUTARIA LTDA. EPP. — SP
Classe
NCL 35Consultoria para restituição em dinheiro de créditos de IPI, PIS e COFINS; assessoria e consultoria na análise de viabilidade e atuação perante os Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual para a obtenção de Regime Especial de Tributação; assessoria e consultoria visando a restituição dos créditos tributários; assessoria e consultoria para obtenção de crédito presumido de IPI; Assessoria e consultoria de revisão fiscal dos tributos federais (PIS/COFINS, IRPJ/CSLL e IPI) e estaduais (ICMS); assessoria e consultoria de revisão previdenciária; Assessoria e consultoria de recuperação administrativa de crédito fiscal. Auditoria contábil e financeira; Contabilidade; Assessoria, consultoria e informação sobre tributos, impostos e taxas.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.831
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2846)
Depósito
15/09/2023
Procurador
MOR ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME