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INPIRPI 2.895NCL 42

A marca Tem + Gestão e Soluções foi indeferida. Cabe recurso.

O INPI negou o pedido de registro de TEM MAIS CONSULTORIA, GESTAO E SOLUCOES LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O prazo corre a partir da publicação na RPI.

Indeferimento

Prazo

46dias restantes

A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 29/08/2026.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Tem + Gestão e Soluções (processo 930395662), depositado em 11/05/2023 por TEM MAIS CONSULTORIA, GESTAO E SOLUCOES LTDA na classe NCL 42. A decisão saiu na RPI nº 2895 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Análise e processamento de dados [serviço de informática];Armazenamento eletrônico de dados;Plataforma computacional como serviço [paas];Software como serviço […”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Tem + Gestão e Soluções, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • TEM SAÚDE925354350

    NCL 42 · TEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. · registro concedido (RPI 2.724)

    Protege: Manutenção de software de computador e aplicativos; fornecimento de uso temporário de software online não baix…

  • TEM SAÚDE925354058

    NCL 42 · TEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. · registro concedido (RPI 2.724)

    Protege: Manutenção de software de computador e aplicativos; fornecimento de uso temporário de software online não baix…

  • TEM SAÚDE925354236

    NCL 42 · TEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. · registro concedido (RPI 2.724)

    Protege: Manutenção de software de computador e aplicativos; fornecimento de uso temporário de software online não baix…

Texto do despacho — RPI 2.895IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 925354350 (TEM SAÚDE), Processo 925354058 (TEM SAÚDE) e Processo 925354236 (TEM SAÚDE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 42 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 15.327 pedidos de marca na classe NCL 42 — cerca de 4,8% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.852. Deste conjunto, 6.311 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

Há, na prática, três caminhos — nenhum obrigatório; qual faz sentido depende do caso concreto.

  1. Recorrer da decisão

    A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 29/08/2026. Um recurso costuma sustentar que os ramos são distantes demais para gerar confusão, ou que há uso consolidado da marca.

    Costuma fazer sentido quando há distância real entre os ramos

  2. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  3. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Falar com um especialista sobre o recurso.

Na mesma edição

A RPI nº 2.895, de 30 de junho de 2026, publicou 27.720 despachos em 27.499 processos de marca — 2.606 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.895 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Tem + Gestão e Soluções?

A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — neste processo, até 29/08/2026. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento. Se o recurso faz sentido é análise de um advogado ou agente da propriedade industrial.

Como confiro a situação atual do processo 930395662?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930395662. Esta página reflete a RPI nº 2895, de 30/06/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930395662
Marca
Tem + Gestão e Soluções
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
TEM MAIS CONSULTORIA, GESTAO E SOLUCOES LTDA — BA
Classe
NCL 42Análise e processamento de dados [serviço de informática];Armazenamento eletrônico de dados;Plataforma computacional como serviço [paas];Software como serviço [saas];Tratamento de informação/dados [serviço de informática];Software como serviço [saas] com funcionalidades voltadas para gestão computadorizada de prontuários e arquivos médicos; Software como serviço [saas] com funcionalidades voltadas para gestão administrativa de clínicas de saúde; Software como serviço [saas] com funcionalidades voltadas para gestão administrativa de hospitais; Plataforma computacional como serviço [paas] com funcionalidades voltadas para gestão computadorizada de prontuários e arquivos médicos; Plataforma computacional como serviço [paas] com funcionalidades voltadas para gestão administrativa de clínicas de saúde; Plataforma computacional como serviço [paas] com funcionalidades voltadas para gestão administrativa de hospitais.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.895
Depósito
11/05/2023
Procurador
não constituído