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INPIRPI 2.856NCL 39

A marca Toco Delivery foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de BAR DO TOCO EIRELI: a marca colide com 5 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Toco Delivery (processo 928794423), depositado em 29/11/2022 por BAR DO TOCO EIRELI na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2856 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aluguel de adegas elétricas;Aluguel de freezers;Aluguel de refrigeradores;Distribuição de água;Distribuição de mercadorias para terceiros [transporte];Entrega d…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Toco Delivery, o despacho aponta 5 anterioridades:

  • TOKO FOOD SERVICE926730037

    NCL 35 · TOKO FRIOS ALIMENTOS LTDA.ME · registro concedido (RPI 2.785)

    Protege: Comércio (através de qualquer meio) de produtos alimentícios; Serviços de agências de importação-exportação; C…

  • TOKO FRIOS910591598
  • TOKO910591628
  • TOKO926729829

    NCL 29 · TOKO FRIOS ALIMENTOS LTDA.ME · registro concedido (RPI 2.741)

    Protege: Bebidas lácteas [onde o leite predomina]; Creme chantilly; Fermentos láticos para uso culinário; Iogurte; Lati…

  • TOKO FOOD SERVICE926730207

    NCL 39 · TOKO FRIOS ALIMENTOS LTDA.ME · registro concedido (RPI 2.785)

    Protege: Entrega de mercadorias; Logística de distribuição para terceiros [armazenagem e transporte]; Armazenagem de me…

Texto do despacho — RPI 2.856IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926730037 (TOKO FOOD SERVICE), Processo 910591598 (TOKO FRIOS), Processo 910591628 (TOKO), Processo 926729829 (TOKO) e Processo 926730207 (TOKO FOOD SERVICE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 29/11/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.856, de 30 de setembro de 2025, publicou 29.022 despachos em 28.794 processos de marca — 2.042 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.856 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Toco Delivery?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 29/11/2025. O despacho cita 5 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928794423?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928794423. Esta página reflete a RPI nº 2856, de 30/09/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928794423
Marca
Toco Delivery
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
BAR DO TOCO EIRELI — RJ
Classe
NCL 39Aluguel de adegas elétricas;Aluguel de freezers;Aluguel de refrigeradores;Distribuição de água;Distribuição de mercadorias para terceiros [transporte];Entrega de mercadorias;Logística de distribuição para terceiros [armazenagem e transporte];Reabastecimento de máquinas automáticas de venda;Reabastecimento de máquinas de autosserviço;Transporte;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.856
Depósito
29/11/2022
Procurador
não constituído