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INPIRPI 2.831NCL 35

A marca TRANSAMERICA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de TRANSAMÉRICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA: a marca colide com 7 registros anteriores. O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.844

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca TRANSAMERICA (processo 931017670), depositado em 04/07/2023 por TRANSAMÉRICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2831 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração comercial;Administração comercial do licenciamento de produtos e serviços de terceiros;Administração de empresa;Administração de holding [tipo de…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de TRANSAMERICA, o despacho aponta 7 anterioridades:

  • TRANSAMERICA EXPO CENTER824083296

    NCL 35 · TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA. · Deferimento da petição (RPI 2.779)

    Protege: ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL; ALUGUEL DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO; ALUGUEL DE MATERIAL DE PUBLICIDADE; A…

  • TRANSAMERICA EXHIBITION & CONVENTION HALLS916856380
  • TRANSAMERICA EXPO CENTER918023874
  • TRANSAMERICA EXPO CENTER918024528
  • TRANSAMÉRICA EXPO909760292
  • TRANSAMERICA EXHIBITION & CONVENTION HALLS916856275
  • TRANSAMERICA EXPO CENTER824083300

    NCL 35 · TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA. · Deferimento da petição (RPI 2.768)

    Protege: ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL; ALUGUEL DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO; ALUGUEL DE MATERIAL DE PUBLICIDADE; A…

Texto do despacho — RPI 2.831IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824083296 (TRANSAMERICA EXPO CENTER), Processo 916856380 (TRANSAMERICA EXHIBITION & CONVENTION HALLS), Processo 918023874 (TRANSAMERICA EXPO CENTER), Processo 918024528 (TRANSAMERICA EXPO CENTER), Processo 909760292 (TRANSAMÉRICA EXPO), Processo 916856275 (TRANSAMERICA EXHIBITION & CONVENTION HALLS) e Processo 824083300 (TRANSAMERICA EXPO CENTER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.844IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.831, de 8 de abril de 2025, publicou 32.820 despachos em 32.570 processos de marca — 2.000 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.831 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca TRANSAMERICA?

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 7 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931017670?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931017670. Esta página reflete a RPI nº 2831, de 08/04/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931017670
Marca
TRANSAMERICA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
TRANSAMÉRICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA — SP
Classe
NCL 35Administração comercial;Administração comercial do licenciamento de produtos e serviços de terceiros;Administração de empresa;Administração de holding [tipo de empresa];Administração de negócios de programas de reembolso para terceiros;Administração de programa de incentivo;Administração de programas de fidelidade de consumidores;Assessoria em gestão comercial ou industrial;Assessoria, consultoria e informação econômica, para os setores industrial e comercial das empresas, visando o planejamento, organização, monitoramento e desenvolvimento de projetos [também provido on-line] [assessoria em gestão comercial];Assessoria, consultoria e informação em franquia, exceto licenciamento da propriedade intelectual [gestão comercial];Assessoria, consultoria e informação em gestão de negócios e comercialização de produtos sob contrato de franquia;Assessoria, consultoria e informação em marketing;Assessoria, consultoria e informação na implantação e viabilização de sistema de franquia;Assessoria, consultoria e informação relacionadas ao planejamento, análise, gestão e organização de negócios para empresas;Assessoria, consultoria e informações sobre franchising [gestão comercial];Assessoria, consultoria e informações sobre marketing;Comparação de preços;Consultoria em gestão de negócios;Consultoria em gestão e organização de negócios;Consultoria em organização de negócios;Distribuição de material publicitário;Especialistas em eficiência de negócios;Franchising [sistema pelo qual empresa detentora de uma marca registrada, processo patenteado de produção ou direitos similares concede a outras empresas licença de utilização dessas marcas ou processos, sob certas condições ? administração de negócios];Gestão administrativa de hotéis;Gestão de franquia;Licenciamento, compra e venda, leasing de marcas e patentes [intermediação de negócios comerciais];Organização de eventos para fins publicitários e/ou comerciais;Organização e administração de empresa;Programa de qualidade total [gestão empresarial];Programas de cartão de pontuação [tipo programa de milhagem/fidelidade];Serviços de programas de fidelidade [clube, cartão, talão];Venda e licenciamento de franchising [tratando-se de administração de negócios em franchising];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.831
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2844)
Depósito
04/07/2023
Procurador
Juliano Sávio Vello