tatupi

INPIRPI 2.831NCL 43

A marca VILA AÇAÍ foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de COMERCIAL AÇAIZINHO LTDA ME: a marca colide com 3 registros anteriores. O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.847

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca VILA AÇAÍ (processo 932007813), depositado em 22/09/2023 por COMERCIAL AÇAIZINHO LTDA ME na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2831 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes de autosserviço;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de VILA AÇAÍ, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • AÇAÍ VILLA ROXA904029026

    ACAI VILLA ROXA LTDA - ME · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.844)

  • VILLA AÇAÍ908140363
  • AÇAÍ VILLA SAUDÁVEL CASA DE SUCOS E ALIMENTAÇÃO NATURAL916141322

    NCL 43 · AÇAI VILLA SAUDAVEL CASA DE SUCOS E ALIMENTAÇÃO NATURAL LTDA · registro concedido (RPI 2.719)

    Protege: Serviços de lanchonetes;

Texto do despacho — RPI 2.831IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904029026 (AÇAÍ VILLA ROXA), Processo 908140363 (VILLA AÇAÍ) e Processo 916141322 (AÇAÍ VILLA SAUDÁVEL CASA DE SUCOS E ALIMENTAÇÃO NATURAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.847IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.831, de 8 de abril de 2025, publicou 32.820 despachos em 32.570 processos de marca — 2.000 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.831 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca VILA AÇAÍ?

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 932007813?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 932007813. Esta página reflete a RPI nº 2831, de 08/04/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
932007813
Marca
VILA AÇAÍ
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
COMERCIAL AÇAIZINHO LTDA ME — CE
Classe
NCL 43Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes de autosserviço;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.831
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2847)
Depósito
22/09/2023
Procurador
Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME